15/07/2025 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0009141-12.2024.8.27.2706/TO RÉU: JOSÉ CHAVES DA SILVA FILHOADVOGADO(A): AELTON CARDOSO PINHEIRO (OAB TO007250)ADVOGADO(A): DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB TO006393) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO A Defensoria Pública, opôs embargos de declaração, contra sentença de mérito juntada no Evento de nº 66.

Os autos foram com vista ao Ministério Público (Evento de nº 78).

O Parquet ofereceu contrarrazões (Evento de nº 83). É o Relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 83 da Lei 9.099/95, Lei regulamentadora dos Juizados Especiais, “Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão”.

A Defensoria opôs Embargos de Declaração (Evento de nº 75), sob o argumento que a sentença foi omissa, pois não decidiu acerca do pedido de fixação de honorários advocatícios a serem pagos pelo acusado em favor do FUNDEP – Fundo da Defensoria Pública.

O Ministério Público, em sede de contrarrazão, manifesta pelo conhecimento e provimento do pedido, haja vista que o pedido não teve decisão.

Compulsando os autos, temos que de fato a sentença não conheceu do pedido de imposição de fixação de honorários advocatícios a serem pagos pelo acusado em favor do FUNDEP – Fundo da Defensoria Pública.

Deste modo, desnecessário qualquer desdobramento de fundamentação, devendo ser reconhecida a omissão, passado a aclarar a sentença. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 83, da Lei 9.099/95, CONHEÇO do recurso interposto no Evento de nº 75, e, com resolução de mérito, ACOLHO os Embargos de Declaração, e, esclareço a sentença vergastada, fazendo parte da parte dispositiva da sentença o seguinte parágrafo: Custas pelo condenado na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Considerando que o acusado JOSÉ CHAVES DA SILVA FILHO, não atende aos critérios de pessoa que possa ser assistido pela Defensoria, por gozar de razoável situação financeira, citado e intimado, não nomeou Advogado para promover a sua defesa, sendo-lhe nomeada Defensor Público, com a finalidade de garantir a aplicação da lei penal e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, condeno-lhe ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que fixo em 20 (vinte) URH’s, conforme Tabela de Honorários da Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o pagamento ser efetuado em favor do FUNDEP- Fundo da Defensoria Pública, Banco do Brasil, Agência: 3.615-3, Conta Corrente: 83.210-3.

Acolhido o Embargo de Declaração, mantenho incólume os demais termos da sentença combatida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
07/07/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
07/07/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/07/2025 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 15:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/07/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
01/07/2025 12:47

Conclusão para despacho
30/06/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/06/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 12:04

Conclusão para despacho
12/06/2025 10:29

Protocolizada Petição
11/06/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 13:22

Conclusão para despacho
06/06/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 09:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 13:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/05/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 10:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/05/2025 11:50

Conclusão para julgamento
21/05/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/05/2025 18:47

Protocolizada Petição
06/05/2025 18:28

Protocolizada Petição
30/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 30/04/2025 14:45. Refer. Evento 45
25/04/2025 15:30

Juntada - Informações
22/04/2025 15:13

Juntada - Certidão
31/03/2025 17:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
30/03/2025 06:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/03/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
20/03/2025 13:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/03/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 13:02

Expedido Ofício
18/03/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 13:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 30/04/2025 14:45
16/01/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/01/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 39
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/12/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/12/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/12/2024 17:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 20/03/2025 14:00. Refer. Evento 33
16/12/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/12/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/12/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2024 17:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 20/03/2025 14:00
31/10/2024 16:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 31/10/2024 14:00. Refer. Evento 19
30/10/2024 12:27

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 19:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
30/09/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/09/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
20/09/2024 12:54

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/09/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2024 12:52

Expedido Ofício
19/09/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2024 13:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 31/10/2024 14:00
19/09/2024 12:02

Decisão - Recebimento - Denúncia
19/09/2024 12:02

Conclusão para decisão
18/09/2024 15:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 18/09/2024 14:30. Refer. Evento 5
04/09/2024 17:47

Juntada - Certidão
19/08/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 16:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 15:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/08/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/08/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/08/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/08/2024 13:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 18/09/2024 14:30
03/05/2024 16:06

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 14:18

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:17

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 20:56

Distribuído por dependência - Número: 00207494120238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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