16/07/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
11/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/07/2025 00:00

Intimação

Processo de Apuração de Ato Infracional Nº 0000151-68.2021.8.27.2728/TO RÉU: DOUGLAS RODRIGUES GLORIAADVOGADO(A): SEBASTIÃO HENRIQUE VIANA BATISTA (OAB TO009172)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413) SENTENÇA Trata-se de processo de apuração de ato infracional, em que o Ministério Público do Estado do Tocantins representa os menores Douglas Rodrigues Glória e Pedro Henrique Pacheco Barros, qualificados nos autos.

Dos autos, verifica-se que foi proferida sentença no evento 82, determinando a aplicação de medida socioeducativa consistente na internação para ambos os menores.

Posteriormente, foi expedida comunicação eletrônica de Habeas Corpus Criminal (evento 95) e juntado traslado de peças do processo 0000657-73.2023.8.27.2728/TO (evento 96), que resultou na anulação da certidão de trânsito em julgado e atos subsequentes, devolvendo o prazo recursal e determinando a intimação pessoal dos executados para informarem se desejam recorrer da sentença proferida.

Neste contexto, o menor Douglas Rodrigues Glória interpôs recurso de Apelação (evento 107), enquanto a Defensoria Pública do Estado manifestou pela intimação pessoal do requerido Pedro Henrique Pacheco Barros (evento 108).

No entanto, o oficial de justiça relatou a impossibilidade de localizar o menor Douglas Rodrigues Glória (evento 110), e que o menor Pedro Henrique Pacheco Barros encontra-se apreendido no CASE de Palmas (evento 111).

Certificado pelo cartório que o menor PEDRO HENRIQUE PACHECO BARROS, completou 21 anos, no dia 17/10/2023, e que o representado DOUGLAS RODRIGUES GLORIA interpôs recurso de apelação (evento 114) O MP manifestou pelo arquivamento ante o reconhecimento da falta de interesse de agir estatal em razão do menor ter completado 21 anos (evento 117).

Proferida decisão que julgou extinta a pretensão em face de PEDRO HENRIQUE PACHECO BARROS.

Posteriormente, o MP manifestou pela extinção também em favor de Douglas Rodrigues Glória, hoje também maior de 21 anos. É o relato necessário, DECIDO. É o relatório. Decido.

O Estatuto da Criança e Adolescente foi criado para proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º do ECA), segundo o próprio estatuto considera-se criança, pessoa até 12 (doze) anos incompletos e adolescente do é aquela entre doze e dezoito anos.

Ademais, ainda o próprio estatuto, somente em casos previstos em lei, e de forma excepcional poderá ser aplicado o mesmo as pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade (art. 2º, § único do ECA).

No caso dos autos, o jovem completou 21 (vinte e um anos) anos, tendo o Ministério Público opinado pela extinção do feito.

Ressalto que após a completar a maioridade civil ainda é mais possível aplicar as normas do Estatuto da Criança e Adolescente, ainda que o representado tivesse, à época do fato, menos de 18 anos de idade, bem como a execução de medida protetiva.

Logo, como bem discorreu o Ministério Público, atingida a idade de 21 anos não mais se aplica aos infratores qualquer medida socioeducativa. É exatamente nesse sentido o enunciado da Súmula 605 do STJ, acerca da apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade.

Nesse sentido: Inteiro teor: ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

INFRATOR QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE.

LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

PRETENSÃO PREJUDICADA.INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE.

LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO 1.Consta dos autos que o Ministério Público ofereceu representação socioeducativa em face do agravante, pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de receptação, sendo determinado o arquivamento.(STJ - AREsp: 2218759, Relator.: MESSOD AZULAY NETO, Data de Publicação: 12/06/2023) Ex positis, JULGO EXTINTO o presente processo em razão da perda do objeto e desaparecimento do interesse de agir do Estado.

Sem custas e honorários.

Ciência às partes. Intimem-se.

Após as devidas baixas, arquivem-se.

Cumpra-se.

Novo Acordo/TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
28/02/2025 17:04

Conclusão para julgamento
27/02/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
20/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2025 09:41

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 13:17

Conclusão para decisão
11/12/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
10/12/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
27/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:50

Lavrada Certidão
27/11/2024 14:43

Trânsito em Julgado
27/11/2024 14:41

Juntada - Informações
22/11/2024 16:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TONOV1ECIV Número: 00001516820218272728/TJTO
16/10/2024 18:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00001516820218272728/TJTO
04/06/2024 14:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TONOV1ECIV -> TJTO
04/06/2024 14:35

Lavrada Certidão
02/06/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
28/05/2024 04:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
16/05/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
29/04/2024 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 13:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/12/2023 11:01

Conclusão para julgamento
11/12/2023 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
27/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:13

Lavrada Certidão
17/11/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
19/10/2023 17:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
19/10/2023 17:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
17/10/2023 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/10/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
09/10/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
03/10/2023 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
14/09/2023 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
14/09/2023 14:04

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
14/09/2023 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
14/09/2023 14:04

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
14/09/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2023 13:42

Processo Reativado
14/09/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Trânsito em Julgado - 02/05/2023 17:03:12)
14/09/2023 13:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000657-73.2023.8.27.2728/TO - ref. ao(s) evento(s): 20, 24
08/08/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00106035620238272700/TJTO
02/05/2023 17:43

Baixa Definitiva
02/05/2023 17:40

Lavrada Certidão
02/05/2023 17:24

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
02/05/2023 17:19

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
13/03/2023 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 83
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
13/02/2023 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
13/02/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/02/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2023 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/10/2022 17:09

Conclusão para julgamento
05/10/2022 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
13/09/2022 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2022 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
12/09/2022 07:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
19/08/2022 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2022 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2022 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2022 16:50

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 12/04/2022 15:00. Refer. Evento 46
12/04/2022 14:01

Lavrada Certidão
12/04/2022 13:45

Juntada - Outros documentos
11/04/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2022 16:02

Expedido Ofício
11/04/2022 15:47

Juntada - Informações
11/04/2022 09:24

Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEMAN -> TONOV1ECIV
11/04/2022 09:23

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário
11/04/2022 09:15

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
28/03/2022 08:11

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
14/03/2022 07:52

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
10/03/2022 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEMAN
10/03/2022 16:34

Expedido Ofício
10/03/2022 16:31

Expedido Mandado
10/03/2022 16:30

Expedido Mandado
10/03/2022 16:26

Expedido Mandado
16/11/2021 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 47
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
05/11/2021 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/11/2021 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/11/2021 13:47

Lavrada Certidão
03/11/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/11/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/11/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/11/2021 15:44

Audiência - de Instrução - redesignada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 12/04/2022 15:00. Refer. Evento 19
03/11/2021 15:24

Despacho - Mero expediente
27/10/2021 13:25

Juntada - Informações
22/10/2021 13:26

Conclusão para despacho
21/10/2021 15:26

Protocolizada Petição
19/10/2021 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEMAN -> TONOV1ECIV
19/10/2021 15:35

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
19/10/2021 15:30

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
29/09/2021 12:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 27
27/09/2021 21:46

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
27/09/2021 21:43

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
27/09/2021 21:42

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
27/09/2021 21:41

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
27/09/2021 21:40

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
15/09/2021 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/09/2021 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/09/2021 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/09/2021 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/09/2021 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/09/2021 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEMAN
15/09/2021 15:26

Expedido Mandado
15/09/2021 15:24

Expedido Ofício
15/09/2021 15:09

Expedido Mandado
15/09/2021 15:07

Expedido Mandado
15/09/2021 15:04

Expedido Mandado
15/09/2021 15:01

Expedido Mandado
03/09/2021 16:55

Audiência - de Instrução - designada - Local - 04/11/2021 15:00
12/05/2021 11:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/04/2021 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2021 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2021 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEMAN -> TONOV1ECIV
22/04/2021 17:48

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
22/04/2021 17:46

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
22/04/2021 15:20

Protocolizada Petição
15/03/2021 16:22

Lavrada Certidão
15/03/2021 16:16

Juntada - Informações
15/03/2021 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEMAN
15/03/2021 16:05

Expedido Mandado
15/03/2021 16:02

Expedido Mandado
18/02/2021 07:44

Decisão - Recebimento - Representação Sócio-educativa
12/02/2021 15:07

Conclusão para despacho
12/02/2021 15:07

Lavrada Certidão
12/02/2021 14:59

Processo Corretamente Autuado
19/01/2021 21:32

Distribuído por dependência - Número: 00038986020208272728

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012782-91.2023.8.27.2722

Manoel Goncalves Pires Junior

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/09/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0011646-10.2023.8.27.2706

Alves &Amp; Borges LTDA

Jr Avila Terraplenagem LTDA

Advogado: Danielle Bento Pires Lopa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2023 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0000897-80.2024.8.27.2743

Maria Aparecida Valadares

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2024 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0000151-68.2021.8.27.2728

Douglas Rodrigues Gloria

Ministerio Publico

Advogado: Jacqueline Borges Silva Tomaz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0010910-39.2025.8.27.2700

Priscilla Silva Queiroz

Secretario de Estado da Administracao - ...

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 08:51

Exibir Processo