17/07/2025 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
14/07/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016106-55.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSUÉ DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte autora no valor de R$ 8.169,98 [Evento35].

Intimado a manifestar, o Estado do Tocantins apresentou impugnação, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução, pois entende que o valor devido ao Exequente é R$ 1.272,73 (mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos) [Evento42].

No Evento48, a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo executado e forneceu os dados bancários para depósito do crédito.

Nesse contexto, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado/Impugnante, fixando como valor do cumprimento de sentença o montante de R R$ 1.272,73 (mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), atualizado até abril/2025 [Evento42, CALC2].

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:41

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/06/2025 15:28

Conclusão para despacho
12/06/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 12:16

Conclusão para despacho
05/06/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/04/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/04/2025 21:35

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 12:09

Conclusão para despacho
07/04/2025 12:09

Processo Reativado
07/04/2025 09:53

Protocolizada Petição
25/03/2025 13:53

Baixa Definitiva
25/03/2025 13:53

Trânsito em Julgado
24/03/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/03/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/03/2025 17:17

Conclusão para julgamento
10/03/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/03/2025 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/02/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/02/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 15:44

Conclusão para despacho
04/02/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
06/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:51

Despacho - Determinação de Citação
04/12/2024 12:37

Conclusão para despacho
04/12/2024 12:37

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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