15/07/2025 16:01

Conclusão para despacho
15/07/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025054-05.2022.8.27.2706/TO RECORRENTE: EDSON PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/07/2025 20:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/04/2025 13:14

Conclusão para despacho
10/04/2025 13:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 12:57

Recebido os autos
09/04/2025 15:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
06/02/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/01/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/12/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
05/11/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 08:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
16/09/2024 14:52

Conclusão para julgamento
16/09/2024 13:40

Publicação de Ata
16/09/2024 13:33

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 03/09/2024 16:30. Refer. Evento 59
04/09/2024 13:09

Lavrada Certidão
03/09/2024 17:38

Protocolizada Petição
02/09/2024 15:47

Protocolizada Petição
22/08/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/08/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
05/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:15

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 03/09/2024 16:30
30/07/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 15:44

Protocolizada Petição
09/05/2024 15:10

Conclusão para despacho
07/05/2024 21:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
07/05/2024 21:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/05/2024 13:00. Refer. Evento 44
07/05/2024 16:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
06/05/2024 20:48

Juntada - Certidão
22/04/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/04/2024 16:46

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
03/04/2024 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
03/04/2024 16:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/05/2024 13:00
11/03/2024 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/02/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 16:17

Conclusão para despacho
10/10/2023 16:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 10/10/2023 14:30. Refer. Evento 29
27/09/2023 14:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
15/09/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2023 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
04/09/2023 14:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/09/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 10/10/2023 14:30
30/08/2023 15:09

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 17:08

Conclusão para despacho
08/05/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 11:28

Despacho - Mero expediente
03/03/2023 12:54

Conclusão para despacho
01/03/2023 17:21

Lavrada Certidão
01/03/2023 16:46

Juntada - Informações
01/03/2023 14:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 01/03/2023 14:30. Refer. Evento 6
27/02/2023 16:59

Protocolizada Petição
31/01/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 8
10/01/2023 17:35

Juntada - Informações
10/01/2023 17:34

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
08/12/2022 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/12/2022 17:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/12/2022 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/12/2022 17:34

Expedido Ofício
08/12/2022 17:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/12/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 01/03/2023 14:30
08/12/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:22

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
03/11/2022 16:00

Conclusão para despacho
03/11/2022 16:00

Processo Corretamente Autuado
03/11/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00