05/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001700-97.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: ZILMA MARCOS DA SILVAADVOGADO(A): EDILEUZA APARECIDA SOUSA SANTOS WACHELESKI (OAB TO006749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ZILMA MARCOS DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 78.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 85, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
04/09/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:08

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/09/2025 14:48

Conclusão para despacho
02/09/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
25/07/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/07/2025 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001700-97.2023.8.27.2743/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAAUTOR: ZILMA MARCOS DA SILVAADVOGADO(A): EDILEUZA APARECIDA SOUSA SANTOS WACHELESKI (OAB TO006749)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 09/07/2025 - Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:10

Trânsito em Julgado
09/07/2025 16:08

Recebidos os autos - TRF
25/02/2025 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
20/02/2025 16:48

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - NACOM -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
19/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/01/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/01/2025 14:18

Juntada - Informações
25/12/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/11/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/11/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 11:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/11/2024 12:57

Conclusão para julgamento
07/11/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
04/11/2024 16:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/10/2024 16:48

Conclusão para julgamento
30/10/2024 16:47

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 23/10/2024 16:50. Refer. Evento 44
23/10/2024 17:21

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 10:24

Protocolizada Petição
02/10/2024 13:48

Conclusão para despacho
23/09/2024 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/09/2024 17:53

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 23/10/2024 16:50
09/09/2024 09:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/07/2024 15:27

Conclusão para julgamento
25/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
24/05/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/05/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:30

Protocolizada Petição
20/03/2024 10:00

Protocolizada Petição
20/03/2024 09:49

Protocolizada Petição
21/02/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/02/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/02/2024 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/02/2024 14:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/01/2024 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/01/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/01/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
14/12/2023 08:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
12/12/2023 15:00

Conclusão para decisão
31/10/2023 10:26

Protocolizada Petição
25/10/2023 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/10/2023 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/10/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:32

Juntada - Informações
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/10/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:22

Perícia agendada
04/09/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:51

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
30/08/2023 10:07

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 17:59

Conclusão para despacho
24/08/2023 17:59

Processo Corretamente Autuado
23/08/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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