18/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
12/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 12:18

Protocolizada Petição
30/06/2025 16:31

Protocolizada Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015313-38.2022.8.27.2706/TO AUTOR: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC DESPACHO/DECISÃO No evento 17, consta sentença de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da falta de recolhimento de custas complementares.

O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação da parte autora mediante acórdão lavrado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS INICIAIS.

COMPLEMENTAÇÃO PENDENTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de complementação de custas iniciais, exige a intimação pessoal do autor, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo, quando se tratar de recolhimento parcial. 2.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação pessoal é indispensável na hipótese de pagamento parcial das custas, distinguindo-se dos casos de ausência total de recolhimento, regidos pelo art. 290 do CPC. 3.

A ausência de intimação pessoal da parte autora para suprir a complementação configura violação ao devido processo legal e ao contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regularização. 4.

Sentença nula.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso apelatório para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a intimação pessoal da parte autora para regularização do recolhimento da complementação das custas no prazo legal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Isto posto, delibero: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos das custas pendentes; b) Após, intime-se a parte autora, pessoalmente, a recolher as custas iniciais faltantes, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; c) Intime-se o advogado da parte autora, Dr.

LÁZARO PONTES RODRIGUES, a comprovar seus poderes para representar a parte autora, pois o substabelecimento no evento 10 não se refere ao presente processo.

Prazo: 15 dias. Araguaína, 22 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
16/06/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
11/06/2025 14:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5731733, Subguia 5514025
11/06/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC - Guia 5731733 - R$ 15,25
22/05/2025 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
22/05/2025 14:30

Decisão - Outras Decisões
07/05/2025 13:25

Conclusão para despacho
07/05/2025 13:25

Processo Reativado
01/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
26/03/2025 13:49

Juntada - Documento
24/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00153133820228272706/TJTO
19/11/2024 17:06

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
07/11/2024 18:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
05/11/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 14:30

Conclusão para decisão
31/10/2024 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/10/2024 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 21:42

Protocolizada Petição
27/09/2024 11:35

Protocolizada Petição
27/09/2024 10:25

Protocolizada Petição
20/09/2024 17:53

Juntada - Informações
27/08/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:21

Juntada - Informações
06/08/2024 15:55

Lavrada Certidão
01/04/2024 13:11

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:45

Protocolizada Petição
21/02/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
31/01/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/11/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/11/2023 17:56

Lavrada Certidão
22/11/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
10/08/2023 15:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
11/07/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2023 15:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/06/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 15:32

Decisão - Outras Decisões
20/10/2022 16:13

Conclusão para decisão
30/09/2022 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/09/2022 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2022 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2022 11:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
25/08/2022 14:23

Conclusão para julgamento
16/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/07/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
12/07/2022 16:16

Protocolizada Petição
11/07/2022 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
11/07/2022 14:58

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 15:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/07/2022 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
06/07/2022 13:04

Processo Corretamente Autuado
04/07/2022 10:36

Protocolizada Petição
04/07/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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