11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000693-89.2025.8.27.2714/TO AUTOR: ARTPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDAADVOGADO(A): ADRIANO TAVARES DE ALMEIDA (OAB GO067950) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ARTPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em face de JOSÉ BENTO RODRIGUES, ambos qualificados nos autos. A parte autora ajuizou Ação de Cobrança com base em relação comercial firmada com a parte requerida, consubstanciada na Nota Fiscal nº 00818, de 28/12/2023, no valor de R$ 4.260,14, referente à venda de 20.450 sacos impressos do produto “Queijo Mussarela Santa Rita”.

A compra foi aprovada pela requerida por meio de conversas via WhatsApp, incluindo a autorização para produção.

O pagamento foi acordado em duas parcelas de R$ 2.130,07, com vencimentos em 17/01/2024 e 06/02/2024.

Contudo, os valores não foram pagos até o momento. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do Evento 1.

Conforme termo de audiência inserido no Evento 14, o requerido não compareceu à audiência de conciliação. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel.

Des.

Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011).

A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo.

Da revelia: Devidamente citado/intimado para comparecer à audiência de conciliação, o Requerido não compareceu nem apresentou justificativa para sua ausência, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Do mérito: Ocorrendo a revelia, presume-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte contrária, os quais adquirem o status de verdade formal em virtude da contumácia do réu.

Trata-se de direito disponível, e não consta dos autos qualquer elemento que aponte, de plano, para a improcedência do pedido.

Na ação de cobrança fundada em título não executivo, subsiste a distribuição do ônus probatório, do qual o requerido não se desincumbiu, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, já que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora.

Em análise dos autos, verifica-se que o pedido de cobrança está amparado em nota fiscal referente ao serviço prestado, bem como em conversas realizadas via aplicativo WhatsApp entre a empresa requerente e a parte requerida, as quais demonstram a contratação e anuência quanto à prestação do serviço.

Tais documentos preenchem os requisitos formais necessários à exigibilidade do crédito, nos termos da legislação aplicável.

III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, DECRETO a revelia da parte demandada e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 20 da Lei nº 9.099/95, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ R$ 4.260,14 (quatro mil duzentos sessenta reais e quatorze centavos), devidamente atualizada pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do vencimento.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Findo o prazo, nada sendo requerido pela parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 12:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/06/2025 18:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2025 14:30

Conclusão para despacho
21/06/2025 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV
21/06/2025 18:01

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 18/06/2025 16:00. Refer. Evento 6
18/06/2025 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC
31/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 13:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 15:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:31

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/06/2025 16:00
07/05/2025 14:16

Despacho - Determinação de Citação
06/05/2025 14:34

Conclusão para despacho
06/05/2025 14:34

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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