TJTO - 0001435-03.2023.8.27.2709
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 16:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARR1ECIV
-
27/06/2025 15:50
Trânsito em Julgado
-
19/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
-
28/05/2025 10:46
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20
-
26/05/2025 17:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001435-03.2023.8.27.2709/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001435-03.2023.8.27.2709/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ADOMIRAN LUIZ MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)APELANTE: AILTON LUIZ MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)APELANTE: EDSON LUIZ MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)APELANTE: FRANCISCO LUIZ MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)APELANTE: JAIME LUIZ MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)APELANTE: MARIA DA GLORIA MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)APELANTE: MARILENE LUIZ MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)APELANTE: MIRIAN LUIZ MOREIRA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)APELADO: CECILIO PEREIRA DE ALMEIDA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALLYA RUBYA BRITO DE LACERDA DO VALE PARANA (OAB GO058287)ADVOGADO(A): ANTÔNIO MARCOS FERREIRA (OAB TO00202A) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
DECISÃO FUNDAMENTADA.
POSSE NÃO COMPROVADA.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse e do esbulho alegado. 2.
Os apelantes alegam nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial, defendem que houve decisão surpresa e sustentam estarem comprovados a invasão da área e o direito à posse.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e se os requisitos legais para a reintegração de posse foram devidamente demonstrados nos autos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Indeferimento da prova pericial fundamentado em irrelevância para o deslinde da demanda possessória, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. 5.
Ausência de comprovação da posse pelos autores, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. 6.
Depoimentos testemunhais indicam que a área era utilizada pelo apelado, não havendo provas suficientes do alegado esbulho.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e desprovido.
Sentença mantida.
Honorários majorados em 5%, com exigibilidade suspensa.
Tese de julgamento: “1.
A prova pericial sobre os limites da propriedade é irrelevante para o julgamento da ação possessória, que se restringe à verificação da posse. 2.
Não configurado cerceamento de defesa quando a decisão judicial está devidamente fundamentada e a prova requerida é desnecessária ao deslinde da causa. 3.
A ausência de comprovação dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse.” Dispositivos relevantes citados: artigos 370, 373, I, 561, 85, § 11, e 98, § 3º do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MG, Apelação Cível: 00059856420128130624; TJ-SP, Apelação Cível: 1004891-42.2017.8.26.0005 ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 5%, conforme artigo 85, § 11, do CPC, mantendo suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, nos termos do voto do relator.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
23/05/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 09:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
23/05/2025 09:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/05/2025 13:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
16/05/2025 13:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
16/05/2025 13:20
Juntada - Documento - Voto
-
29/04/2025 16:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/04/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
14/04/2025 13:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 694
-
09/04/2025 18:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
09/04/2025 18:59
Juntada - Documento - Relatório
-
09/04/2025 09:16
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007726-75.2025.8.27.2700
J. R. C. Engenharia e Construcoes LTDA
Vita Rodrigues Aires
Advogado: Eder Mendonca de Abreu
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/05/2025 16:26
Processo nº 0026848-21.2024.8.27.2729
Neuza Rodrigues da Silva Oliveira
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/02/2025 07:54
Processo nº 0047447-20.2020.8.27.2729
Pedro Rodrigues Marinho
Banco do Brasil SA
Advogado: Joan Rodrigues Milhomem
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/03/2025 15:55
Processo nº 0000232-14.2025.8.27.2716
Gilberto Klotz Vieira Filho
Jesus Vieira de Brito Junior
Advogado: Carla Renata Pereira Rodrigues
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/01/2025 16:35
Processo nº 0001435-03.2023.8.27.2709
Marilene Luiz Moreira
Cecilio Pereira de Almeida
Advogado: Antonio Marcos Ferreira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/06/2023 17:23