TJTO - 0000233-39.2024.8.27.2714

Apelação Cível Nº 0000233-39.2024.8.27.2714/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000233-39.2024.8.27.2714/TO APELADO: JOÃO CARLOS PAIXÃO DA SILVA MENEZES (AUTOR)ADVOGADO(A): LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA (OAB TO005215)ADVOGADO(A): SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM (OAB TO010432) DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da Sentença exarada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados por J.

C.

P.

D.

S.

M., representado por sua genitora, D.

K.

P.

D.

S..

Na origem, a parte autora pleiteou a concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelos artigos 20 e seguintes da Lei no 8.742/1993, ao argumento de ser portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA associado a TDAH, com impedimento de longo prazo e em condição de vulnerabilidade social e econômica.

Alegou que sua genitora encontra-se desempregada, não possuindo qualquer outra fonte de renda além do Programa Bolsa Família.

Requereu a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 9/9/2023, acrescido de parcelas vencidas e vincendas, juros e correção monetária.

Por Sentença, o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, notadamente a condição de deficiência atestada em laudo pericial e a hipossuficiência econômica verificada em estudo social.

Determinou o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros legais, além de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a Autarquia Federal interpõe recurso de apelação pugnando, em síntese, pela reforma da Sentença recorrida.

Contrarrazões, pelo não provimento do apelo interposto. É o relatório.

Decido.

Vislumbra-se que a presente demanda foi processada com fundamento na competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que permite à Justiça Estadual processar e julgar causas de competência da Justiça Federal quando não houver vara federal na comarca.

Proferida sentença, sobreveio recurso de apelação interposto pelo INSS, pretendendo a reforma da decisão de mérito.

Com efeito, nos termos do art. 109, § 4º, da Constituição Federal, é incompetente o Tribunal de Justiça do Estado para o julgamento de recurso contra decisão proferida por juiz estadual no exercício de competência federal delegada.

Destarte, em ações previdenciárias ajuizadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, o julgamento dos recursos deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, no caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Posto isso, declaro a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do presente recurso de Apelação e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.