TJTO - 0001475-51.2021.8.27.2742

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA EVA LUCIA DE SOUZA GUEDES

CPF *28.***.*54-53

Advogados

BRENA SOARES DE CARVALHO

OAB: 008856/TO

CPF *54.***.*17-19

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 14/07/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 11/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001475-51.2021.8.27.2742/TO REQUERENTE: ANTONIA EVA LUCIA DE SOUZA GUEDESADVOGADO(A): BRENA SOARES DE CARVALHO (OAB TO008856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANTONIA EVA LUCIA DE SOUZA GUEDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

    A exequente apresentou planilha de cálculo no evento 55.

    Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pela exequente (evento 61).

    Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

    INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

    INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.  Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

    Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

    Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

    Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

    Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Palmas/TO, data cientificada nos autos.    

  • 10/07/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 21:32

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 22/04/2025 18:06

    Protocolizada Petição

  • 14/04/2025 14:05

    Conclusão para despacho

  • 12/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 26/02/2025 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 24/02/2025 09:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 09:19

    Despacho - Mero expediente

  • 21/02/2025 17:53

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 07/01/2025 14:09

    Conclusão para despacho

  • 07/01/2025 14:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 07/01/2025 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 07/01/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 13:51

    Trânsito em Julgado

  • 07/01/2025 13:45

    Recebidos os autos - TRF

  • 25/11/2023 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 21/11/2023 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 17/11/2023 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 13/11/2023 13:49

    Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

  • 13/11/2023 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 13:49

    Lavrada Certidão

  • 19/10/2023 22:23

    Protocolizada Petição

  • 19/10/2023 17:37

    Protocolizada Petição

  • 24/07/2023 14:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 24/07/2023 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 20/07/2023 17:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 20/07/2023 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 18/07/2023 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/07/2023 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/07/2023 13:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 29/03/2023 15:43

    Conclusão para julgamento

  • 29/03/2023 15:43

    Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico

  • 29/03/2023 08:20

    Despacho - Mero expediente

  • 20/03/2023 14:55

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 26/01/2023 09:02

    Protocolizada Petição

  • 23/01/2023 13:21

    Protocolizada Petição

  • 22/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 12/12/2022 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 12/12/2022 18:24

    Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 28/03/2023 14:10

  • 12/12/2022 17:25

    Decisão - Saneamento e Organização do processo

  • 29/07/2022 13:37

    Conclusão para despacho

  • 24/03/2022 17:39

    Despacho - Mero expediente

  • 24/03/2022 15:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 21/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 11/03/2022 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/02/2022 14:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022

  • 10/02/2022 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 04/02/2022 13:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022

  • 03/02/2022 18:24

    Redistribuído por sorteio - (TOXAM1ECIVJ para TO4.01N2GJ)

  • 03/02/2022 18:24

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 03/02/2022 09:14

    Protocolizada Petição

  • 02/02/2022 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 02/02/2022 13:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2022 13:53

    Despacho - Mero expediente

  • 24/01/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/01/2022 09:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/01/2022 09:13

    Despacho - Mero expediente

  • 13/01/2022 09:33

    Conclusão para despacho

  • 13/01/2022 09:31

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/12/2021 08:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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