16/07/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL6CIVJ)
15/07/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 17:00

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021282-57.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ERNANDES ANDRE SOUSAADVOGADO(A): CAROLINA HUNGRIA ROSA (OAB TO011395) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta perante esta Vara da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, na qual figura como réu o Estado de Minas Gerais.

Entretanto, constata-se que não há qualquer ato praticado pelo referido ente federativo no território do Estado do Tocantins, tampouco qualquer relação que justifique a fixação da competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5492 e 5737, firmou o entendimento de que, em ações propostas contra estados-membros, a competência para julgamento é do foro da sede do respectivo ente federativo, ressalvadas hipóteses excepcionais, como a prática de ato fora da sede, o que não se verifica no presente caso.

Assim, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, para processamento e julgamento da demanda.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:29

Decisão - Declaração - Incompetência
02/07/2025 15:20

Conclusão para despacho
02/07/2025 15:20

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
02/07/2025 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOPAL1FAZJ)
02/07/2025 13:46

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
30/06/2025 18:39

Decisão - Declaração - Incompetência
30/06/2025 14:40

Conclusão para decisão
27/06/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:03

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 12:00

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5720854, Subguia 103123 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.014,00
05/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5720855, Subguia 102952 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.056,00
03/06/2025 13:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5720855, Subguia 5510105
03/06/2025 13:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5720854, Subguia 5510104
02/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 12:46

Conclusão para despacho
29/05/2025 12:45

Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 12:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ERNANDES ANDRE SOUSA - Guia 5720855 - R$ 1.056,00
29/05/2025 12:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ERNANDES ANDRE SOUSA - Guia 5720854 - R$ 1.014,00
29/05/2025 12:45

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
29/05/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015534-44.2025.8.27.2729

Luis Fabiano Florenciano Riquelme

Meucashcard Servicos Tecnologicos e Fina...

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0028397-66.2024.8.27.2729

Thiala Sacramento Ferreira Costa

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0028397-66.2024.8.27.2729

Thiala Sacramento Ferreira Costa

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Daniel Mello dos Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0037855-10.2024.8.27.2729

Cacilda Barbosa da Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Peterson Santa Rosa Sarmento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0008698-45.2025.8.27.2700

Monaco Diesel LTDA

Oleolimp Comercio e Derivados de Petrole...

Advogado: Ricardo Turbino Neves

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 19:30

Exibir Processo