15/07/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
10/07/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0020747-08.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: R & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO003737) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de R & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

A parte executada ajuizou Ação Anulatória (autos nº 0027234-91.2022.8.27.2706), a qual foi julgada procedente para reduzir a multa aplicada no Processo Administrativo nº FA 17.001.009.17-0048478, bem como para anular as Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a presente execução fiscal (vide sentença trasladada no evento 74). É o relatório do necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme dito no relatório, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, com Pedido de Tutela Antecipada de nº 00272349120228272706, foi exarada sentença a qual reduziu a multa aplicada no Processo Administrativo n.º FA 17.001.009.17-0048478, bem como anulou as CDAs que instruem a presente execução fiscal, conforme transcrevo a parte dispositiva: (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para o fim de REDUZIR o valor da multa aplicada no Processo Administrativo n.º FA 17.001.009.17-0048478, de R$ 25.961,44 para o montante de R$ 20.769,16, bem como ANULAR as Certidões de Dívida Ativa n.º J-547/2022, J-549/2022, J-557/2022 e J-569/2022, razão pela qual EXTINGO o feito com análise de mérito. (...) A referida sentença foi objeto de recurso, ao qual foi negado provimento, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 25/03/2025, com posterior baixa definitiva dos autos.

Destarte, a extinção a presente execução fiscal é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais finais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixos em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido atualizado, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;Caso seja interposto recurso de apelação: I) INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, REMETAM-SE os autos ao e.

TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III);Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 15:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
01/07/2025 16:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/06/2025 14:40

Conclusão para despacho
05/03/2025 13:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0019487-22.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 48
05/12/2024 17:17

Lavrada Certidão
02/09/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/09/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/08/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
30/08/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/08/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 13:32

Conclusão para despacho
15/08/2024 17:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0027234-91.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 75
27/05/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/05/2024 21:49

Protocolizada Petição
09/05/2024 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/04/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/04/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:27

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 15:37

Conclusão para despacho
20/03/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/03/2024 08:51

Protocolizada Petição
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:06

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 16:29

Conclusão para despacho
21/11/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/11/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
31/10/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/08/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/08/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/08/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:22

Juntada - Informações
21/08/2023 13:53

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/08/2023 17:36

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
18/08/2023 17:35

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
18/08/2023 17:35

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
18/08/2023 17:34

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
18/08/2023 17:33

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
18/08/2023 17:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
18/08/2023 17:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
18/08/2023 17:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
09/05/2023 15:26

Despacho - Mero expediente
09/05/2023 14:51

Conclusão para despacho
14/03/2023 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/03/2023 10:59

Protocolizada Petição
10/03/2023 10:53

Protocolizada Petição
09/03/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:33

Protocolizada Petição
28/02/2023 15:51

Protocolizada Petição
10/02/2023 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2023 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 17:17

Protocolizada Petição
31/01/2023 17:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
12/01/2023 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
12/01/2023 16:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/12/2022 12:51

Despacho - Mero expediente
05/12/2022 11:21

Conclusão para despacho
05/12/2022 11:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
29/11/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 14:40

Conclusão para despacho
16/09/2022 14:40

Processo Corretamente Autuado
16/09/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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