09/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009711-61.2025.8.27.2706/TO AUTOR: LENICE MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB TO11366A) DESPACHO/DECISÃO Conforme artigo 5º, inciso LXXIV da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

No caso em tela, a parte autora possui relacionamento com 10 (dez) instituições financeiras, conforme apontado pelos relatórios do SISBAJUD (evento 14).

Todavia, somente apresentou extratos de 2 (duas) instituições (evento 21).

Portanto, a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para o acesso à gratuidade, tal como exige o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial.

Intime-se a parte autora para promover o recolhimento da custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo, a parte autora deve juntar aos autos declaração do titular do comprovante de endereço provando a relação, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de documento essencial a propositura da ação.

Araguaína, 2 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
07/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:54

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 13:17

Conclusão para decisão
11/06/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:41

Juntada - Informações
12/05/2025 14:35

Lavrada Certidão
12/05/2025 14:34

Juntada - Informações
08/05/2025 14:18

Decisão - Outras Decisões
30/04/2025 18:11

Conclusão para decisão
30/04/2025 18:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2025 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
30/04/2025 18:07

Juntada - Certidão
30/04/2025 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2025 17:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
30/04/2025 17:54

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 16:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LENICE MENDES DOS SANTOS - Guia 5704096 - R$ 570,42
30/04/2025 16:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LENICE MENDES DOS SANTOS - Guia 5704095 - R$ 620,42
30/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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