TJTO - 0002359-38.2024.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002359-38.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIEXEQUENTE: RAYRON LIMA RIBEIROADVOGADO(A): OXIMANO PEREIRA JORGE (OAB TO006017)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 22/07/2025 - Decurso de Prazo -
22/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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22/07/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
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07/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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04/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0002359-38.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: RAYRON LIMA RIBEIROADVOGADO(A): OXIMANO PEREIRA JORGE (OAB TO006017) DESPACHO/DECISÃO Vitos os autos.
No evento 84 fora requerido a penhora online através do sistema SISBAJUD na conta acostada no evento 81. A parte Autora requereu também a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH.
Bem como a citação por Edital da empresa Requerida MASTERFILTROS COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA. Pois bem. Passo a decidir.
Quanto ao pleito de penhora online na conta encontrada no evento 81 não há como prosperar, já que a proprietária da conta (MASTERFILTROS COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA) ao menos foi citada, por tanto, INDEFIRO. No tocante ao pedido de reconsnideração da decisão que indefere o pedido de bloqueio da CNH dos Executados, cumpre frisar que não existe no Código de Processo Civil nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, apesar deste ser utilizado corriqueiramente no cotidiano forense.
Ressalte-se ainda que o pedido de reconsideração não é recurso, não suspende e nem interrompe prazos.
Portanto, quando a parte discorda da decisão proferida é seu dever utilizar-se do recurso cabível, motivo pelo qual o indeferimento é medida impositiva.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão de indeferimento.
Por fim, no que tange ao pleito da citação por edital, somente deverá ser deferida se comprovado pelo autor o exaurimento na localização do endereço do executado, mormente quando o oficial de justiça não certifica que a parte encontra-se em local incerto e não sabido.
Nesse sentido, transcrevo: “APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
CITAÇÃO EDITALÍCIA.
NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO.
INFORMAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO ELEITORAL DE ELEITOR HOMÔNIMO.
AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA APROFUNDAR A BUSCA.
NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
SENTENÇA CASSADA. "A citação por edital, medida de cunho excepcional, só deve ser deferida se comprovado o exaurimento na localização do endereço do demandado, não bastando a simples afirmação de que se encontra em lugar incerto e não sabido.
Assim, não esgotados todos os meios na sua localização, a citação editalícia, com nomeação de curador especial, apresenta-se nula." (TJSC.
AI n. 2008.074915-1, rel.
Des.
FERNANDO CARIONI, j. em 28.4.2009). (355995 SC 2009.035599-5, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 19/03/2010, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2009.035599-5, de Joinville) Grifos nossos.” Sendo assim, INDEFIRO por ora o pedido de citação por edital, até que venham aos autos, documentos comprobatórios de que foram esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do réu.
Alerte-se que ao poder judiciário é fornecido sistemas informatizados de localização de endereço (RENAJUD, INFOFUD E BACENJUD), bem como a possibilidade expedição de ofício a orgãos/empresas e concessionária de serviço público.
Em suma, INDEFIRO os pleitos da petição de evento 84 Intime-se a parte Autora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. -
03/07/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 17:59
Decisão - Outras Decisões
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15/05/2025 13:46
Conclusão para despacho
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14/05/2025 19:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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28/04/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 13:31
Juntada - Informações
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23/04/2025 17:39
Juntada - Informações
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07/04/2025 15:15
Despacho - Mero expediente
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02/04/2025 16:52
Conclusão para decisão
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02/04/2025 14:05
Protocolizada Petição
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02/04/2025 13:46
Decisão - Outras Decisões
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17/03/2025 15:24
Conclusão para decisão
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17/03/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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27/02/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 09:58
Despacho - Mero expediente
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14/01/2025 16:39
Conclusão para despacho
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13/12/2024 19:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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26/11/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 14:26
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
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13/11/2024 14:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
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13/11/2024 14:38
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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12/11/2024 22:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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05/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/10/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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07/10/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2024 08:58
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
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02/09/2024 13:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: WELLINGTON FERREIRA (por substituição em 13/09/2024 12:47:44)
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02/09/2024 13:15
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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30/08/2024 17:30
Despacho - Mero expediente
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20/08/2024 13:22
Conclusão para decisão
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19/08/2024 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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19/08/2024 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/08/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 19:12
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
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31/07/2024 15:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ROMEU OLIVEIRA REI (por substituição em 31/07/2024 15:35:58)
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31/07/2024 15:29
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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31/07/2024 10:27
Despacho - Mero expediente
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16/07/2024 18:07
Conclusão para decisão
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15/07/2024 23:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 16:56
Despacho - Mero expediente
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18/06/2024 16:53
Conclusão para decisão
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17/06/2024 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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29/05/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 10:20
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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15/05/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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10/05/2024 18:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
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10/05/2024 18:29
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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10/05/2024 18:25
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MASTERFILTROS COMERCIO DE FILTROS LTDA - EXCLUÍDA
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08/05/2024 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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08/05/2024 18:58
Despacho - Mero expediente
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/05/2024 14:06
Conclusão para decisão
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30/04/2024 17:05
Protocolizada Petição
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30/04/2024 16:58
Protocolizada Petição
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23/04/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
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04/04/2024 23:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/04/2024 12:59
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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01/04/2024 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/04/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/03/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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22/03/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 12:40
Despacho - Mero expediente
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16/03/2024 08:56
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/03/2024 13:06
Conclusão para despacho
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12/03/2024 09:41
Protocolizada Petição
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10/03/2024 21:41
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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05/03/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 13:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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05/03/2024 13:23
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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05/03/2024 13:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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05/03/2024 13:23
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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04/03/2024 14:11
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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04/03/2024 12:30
Conclusão para despacho
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04/03/2024 12:30
Processo Corretamente Autuado
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01/03/2024 18:20
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAYRON LIMA RIBEIRO - Guia 5411527 - R$ 1.014,26
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01/03/2024 18:20
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAYRON LIMA RIBEIRO - Guia 5411526 - R$ 574,32
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01/03/2024 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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