15/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0011895-87.2025.8.27.2706/TO Requerente: JARDEL VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS (OAB PR074680) SENTENÇA As partes (BRUNA DOS SANTOS MOURA DA SILVA e JARDEL VIEIRA DA SILVA) requereram a homologação de acordo entabulado acerca do objeto da presente ação.

Ao (evento 07), as partes protocolaram o termo de acordo e requereram a homologação do mesmo.

O representante do Ministério Público manifestou favoravelmente a homologação do acordo (evento nº 12).

E em apertada síntese o relatório.

Com efeito, o acordo entabulado entre as partes deve ser homologado, eis que atende os interesses das partes e da justiça, estando assim, em consonância com o ordenamento jurídico, de modo que não há óbice à sua homologação. O acordado atende ainda, o interesse da criança, resguardando o direito à convivência familiar.

Quanto aos alimentos, foi observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

POSTO ISSO, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o presente acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e DECLARO extinto o processo nos termos que dispõe o art. 487, III, do Código de Processo Civil pelo que decreto a dissolução do matrimônio civil de BRUNA DOS SANTOS MOURA DA SILVA e JARDEL VIEIRA DA SILVA.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO, a fim de que seja feita a averbação do divórcio do casal, a Requerente BRUNA DOS SANTOS MOURA DA SILVA voltará a usar seu nome de solteira, a saber, BRUNA DOS SANTOS MOURA devendo ser enviado cópia desta, ao Cartório de Registro Civil competente com a devida informação da gratuidade da justiça, logo dispensados emolumentos e demais despesas cartorárias, observando o disposto no art. 98, §1º, inciso IX da Lei 13.105/2015, para que tome conhecimento e proceda as devidas alterações.

Sem custas processuais a teor da comprovação de hipossuficiência da parte, nos termos do enunciado n° 19 do FONAMEC.

Intimem-se as partes.

Corrido o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva.

Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.
11/07/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
09/07/2025 14:58

Conclusão para julgamento
09/07/2025 14:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Reclamação Pré-processual"
09/07/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:48

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 12:33

Conclusão para despacho
13/06/2025 18:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 13/06/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 3
11/06/2025 16:40

Juntada - Informações
11/06/2025 14:29

Protocolizada Petição
02/06/2025 15:17

Expedido Mandado - intimação
02/06/2025 09:26

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC - 13/06/2025 16:30
02/06/2025 09:25

Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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