18/07/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
18/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
17/07/2025 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
17/07/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
16/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
15/07/2025 13:15

Conclusão para julgamento
14/07/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
14/07/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
11/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/07/2025 13:45

Conclusão para julgamento
07/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 123
04/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Sócio-Educativas Nº 0006330-31.2024.8.27.2722/TO INTERESSADO: Gerente - GERENCIAMENTO DE VAGAS DO SOCIOEDUCATIVO - Palmas DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de processo que versa execução de medida socioeducativa de semiliberdade imposta ao jovem Carlos Eduardo Alves da Silva, pessoa devidamente qualificado nos autos em epígrafe.

Feita a introdução, passo ao relatório.

DO RELATÓRIO O socioeducando cumpre medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e VI, do Código Penal. Contudo, foi notificado nos autos o descumprimento reiterado do jovem da referida medida socioeducativa, conforme ofícios anexos (eventos 42 e 105).

Com vistas, a ilustre representante do Ministério Público, ponderando sobre as circunstâncias do caso, pugnou pela regressão da medida imposta ao jovem para internação-sanção, pelo período de 03 (três) meses(evento 110).

Com vistas, a Defesa Técnica do jovem, manifestou-se ciente (evento 115).

DOS FUNDAMENTOS É de se observar que a reavaliação, como incidente de execução de medida socioeducativa, tende a promover o sentenciado numa progressão que vai de um regime severo a um mais brando, tudo visando aos aspectos mais importantes e que se constituem em princípios estampados na lei peculiar, quais, o da profissionalização e o da plena educação do jovem infrator (artigo 3º, 53/69 e 124, XI, Lei 8.069/90 –dentre outros direitos conferidos).

Todavia, e de regra, em virtude de conduta do próprio adolescente, a reavaliação pode inspirar transição para regime mais gravoso.

De fato.

No caso sob apreciação, o socioeducando, a quem foi imposta medida de semiliberdade, descumpriu os termos da medida imposta reiteradamente (eventos 42 e 105).

A Defesa Técnica do jovem, instada a se manifestar, não apresentou justificativa plausível para a evasão do adolescente (evento 115). É de se verificar que a ilicitude da conduta decorre das circunstâncias que inspiram a semiliberdade, que proíbe o socioeducador do emprego de qualquer medida que importe em constrangimento ilegal do adolescente, ainda que para garantir o regular curso da execução da medida legalmente aplicada a ele, tendo evidenciado insatisfatória evolução por parte do jovem que, no uso de vantagem a ele concedida, violou normas de execução da medida, por mais de uma vez (eventos 42 e 105).

Então, e neste passo concordando com o entendimento jurídico da representante do Ministério Público, e estando devidamente comprovado que o adolescente não está a fazer uso da faculdade que a lei lhe conferiu para o patrocínio da educação e profissionalização, e sequer cumprindo as condições da medida imposta, alternativa outra não resta senão reavaliar a condição do adolescente para sancioná-lo com a regressão legal.

DO DISPOSITIVO À face do exposto, por prática de conduta ilícita no curso da execução e por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta (nos termos dos fundamentos), DETERMINO A REAVALIAÇÃO e, de consequência, DECRETO A CONVERSÃO DA SEMILIBERDADE PARA INTERNAÇÃO pelo prazo de 03 (três) meses do socioeducando Carlos Eduardo Alves da Silva, pessoa já devidamente qualificada nos autos em epígrafe.

A presente decisão servirá como mandado de internação-sanção.

O término do prazo de internação ora aplicada não importa na liberação das condições constantes da medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente imposta, e o descumprimento novamente reiterado poderá importar em nova reavaliação e regressão para medida mais gravosa.

De se observar que em sendo internação-sanção, o término do prazo de execução da medida dar-se-á de forma automática, independentemente de decisão judicial. Cópia da presente decisão deve ser entregue ao representado, e com intimação pessoal quando de sua apreensão. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa da presente decisão. Oficie-se ao Coordenador Centro de Internação. Publique-se. Intime-se.

Data atestada pelo sistema.
03/07/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
03/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/07/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:14

Decisão - Determinação - Regressão de Regime
24/06/2025 15:08

Conclusão para despacho
21/05/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 15:24

Conclusão para decisão
05/05/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:48

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 13:38

Conclusão para decisão
09/04/2025 10:39

Protocolizada Petição
04/04/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
04/04/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 16:19

Conclusão para despacho
26/03/2025 09:50

Protocolizada Petição
18/03/2025 11:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96
13/03/2025 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96
13/03/2025 13:20

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
12/03/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
12/03/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/03/2025 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
11/03/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/03/2025 14:02

Protocolizada Petição
10/03/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
10/03/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:46

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 13:31

Conclusão para despacho
27/02/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 16:39

Conclusão para decisão
13/02/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/02/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 13:43

Conclusão para decisão
06/02/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/02/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:37

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 13:53

Conclusão para despacho
28/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 13:17

Conclusão para despacho
10/01/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/01/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:48

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 14:22

Conclusão para despacho
16/10/2024 18:46

Protocolizada Petição
16/10/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 14:08

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:02

Protocolizada Petição
14/09/2024 14:31

Protocolizada Petição
04/09/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 11:55

Conclusão para despacho
02/09/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/08/2024 15:06

Protocolizada Petição
16/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 17:04

Conclusão para decisão
15/08/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:40

Protocolizada Petição
22/07/2024 08:44

Protocolizada Petição
01/07/2024 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/06/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 14:44

Conclusão para despacho
28/06/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/06/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 13:36

Conclusão para despacho
27/06/2024 13:18

Protocolizada Petição
26/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:02

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 16:11

Conclusão para decisão
24/06/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 08:25

Protocolizada Petição
08/06/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
05/06/2024 15:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 14
22/05/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
20/05/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 13:00

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
17/05/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/05/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 17:09

Conclusão para despacho
15/05/2024 17:08

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 16:42

Distribuído por dependência - Número: 00048851220238272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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