11/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000937-97.2025.8.27.2720/TO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
13/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:36

Protocolizada Petição
11/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/06/2025 14:50

Conclusão para despacho
04/06/2025 18:32

Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 18:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/06/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004044-80.2024.8.27.2722

Iccr 153 S.A

Rafael Ribeiro de Lima

Advogado: Gentil Meireles Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0005819-65.2025.8.27.2700

Luciano Pereira Pinto

Agencia de Defesa Agropecuaria do Estado...

Advogado: Rogerio Gomes Coelho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0017598-27.2025.8.27.2729

Eliene Rodrigues Pereira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0054370-23.2024.8.27.2729

Wesley Augusto Cunha Nunes

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 06:03

Exibir Processo

Processo nº 0002086-02.2023.8.27.2720

Ana Leide dos Santos Brito

Municipio de Barra do Ouro

Advogado: Mauricio Monteiro Soares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2023 14:47

Exibir Processo