TJTO - 0055072-42.2019.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 21:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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02/09/2025 21:14
Despacho - Mero Expediente
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02/09/2025 13:32
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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02/09/2025 10:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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28/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
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27/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0055072-42.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: BRF - S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150)ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429)ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828)ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011)ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814)INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO DE TONI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIAADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNESADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDESADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADESINTERESSADO: FABIO MEDEIROS MARTINS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIAADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNESADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDESADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADESINTERESSADO: GILBERTO ANTONIO ORSATO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIAADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNESADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDESADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADESINTERESSADO: JOSE ANTONIO DO PRADO FAY (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIAADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNESADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDESADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADESINTERESSADO: LEOPOLDO VIRIATO SABOYA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIAADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNESADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDESADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADESINTERESSADO: LUIZ HENRIQUE LISSONI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIAADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNESADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDESADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADESINTERESSADO: NELSON VAS HACKLAUER (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIAADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNESADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDESADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADESINTERESSADO: NILVO MITTANCK (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIAADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNESADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDESADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
ICMS-ST.
CARNES BOVINA E SUÍNA CONGELADAS E EMBALADAS.
VALIDADE DO LANÇAMENTO.
EXCLUSÃO DE PREÇO DE PAUTA E DESCONTOS INCONDICIONAIS.
MULTA APLICADA.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. ÔNUS DA PROVA.
HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recursos de apelação interpostos por BRF S.A. e pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença proferida em embargos à execução fiscal ajuizados pela empresa embargante.
Referida sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução tão somente para excluir os ex-diretores da empresa do polo passivo do executivo fiscal, mantendo hígida a cobrança do crédito tributário de ICMS-ST.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia trazida a esta Instância recursal reside em: (i) apurar a existência de nulidade no lançamento e na CDA por ausência de fundamentação específica e individualização das bases de cálculo; (ii) averiguar se houve uso indevido de preço de pauta e inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST; (iii) definir a incidência do ICMS-ST sobre carnes congeladas, ainda que não temperadas ou processadas; (iv) analisar eventual caráter confiscatório da multa aplicada; (v) verificar excesso nos encargos financeiros em relação à taxa SELIC; e (vi) examinar a legalidade da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios aos ex-diretores excluídos do polo passivo da execução fiscal.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
Não restou caracterizada qualquer nulidade na constituição do crédito tributário.
O Auto de Infração e a CDA observam os requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional, permitindo à parte exercitar de modo pleno o contraditório e a ampla defesa, inclusive. 4.
A prova pericial, corroborada pelo Termo de Aditamento, confirmou a exclusão, pela Administração Tributária, tanto dos valores calculados com base em preço de pauta quanto dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST, sanando eventuais impropriedades nos parâmetros iniciais da autuação. 5.
As carnes bovinas e suínas congeladas, ainda que não temperadas, quando submetidas a fracionamento, embalagem e identificação por marca comercial, perdem a natureza de produto “in natura”, sujeitando-se ao regime de substituição tributária, conforme previsão da legislação estadual então vigente (Anexo I da Lei nº 1.287/2001 c/c Anexo XXI do RICMS/TO). 6.
A multa punitiva imposta no percentual de 100% sobre o valor do tributo não se revela confiscatória, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, tampouco foi demonstrada sua desproporcionalidade em relação à conduta sancionada. 7.
Caso em que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar, mediante prova concreta, que os encargos legais cobrados pelo Estado superaram a taxa SELIC, nos termos do art. 373, II, do CPC.
A alegação genérica de excesso não afasta a presunção de legitimidade do ato fiscal. 8.
A condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos ex-diretores excluídos da execução é cabível, pois a retificação da CDA e consequente exclusão dos coexecutados decorreu da provocação judicial via embargos à execução.
Contudo, a fixação da verba sucumbencial deve observar critérios de equidade, conforme autorizado pelo art. 85, § 8º, do CPC, e nos moldes da ratio decidendi do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.
IV - DISPOSITIVO 9.
Recurso da BRF S.A. não provido.
Recurso do ESTADO DO TOCANTINS parcialmente provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRF S.A.; e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS para reformar em parte a sentença recorrida apenas e tão somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos 8 (oito) coexecutados excluídos da execução fiscal de origem, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme autoriza o art. 85, §8º do CPC.
Em face do desprovimento do recurso da Embargante, majoram-se os honorários sucumbenciais por ela devidos no percentual de 1% em cada faixa a que se refere o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo legal, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
26/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 19:36
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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25/08/2025 19:36
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 17:01
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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22/08/2025 17:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/08/2025 08:57
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB10 -> CCI01
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04/08/2025 15:42
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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04/08/2025 13:30
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB10
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04/08/2025 13:28
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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04/08/2025 11:39
Juntada - Documento - Voto
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28/07/2025 17:17
Juntada - Documento - Informações
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22/07/2025 15:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/07/2025 13:38
Juntada - Documento - Certidão
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18/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0055072-42.2019.8.27.2729/TO (Pauta: 279) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: BRF - S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO DE TONI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: FABIO MEDEIROS MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: GILBERTO ANTONIO ORSATO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: JOSE ANTONIO DO PRADO FAY (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: LEOPOLDO VIRIATO SABOYA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE LISSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: NELSON VAS HACKLAUER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: NILVO MITTANCK (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
17/07/2025 18:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
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17/07/2025 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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17/07/2025 17:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 279
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11/07/2025 18:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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11/07/2025 18:01
Juntada - Documento - Relatório
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27/05/2025 15:04
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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