30/06/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/06/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014280-70.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GUGLIELMO MARCONI ALMEIDA RODRIGUESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 17.009,32 (dezessete mil nove reais e trinta e dois centavos), relativo ao crédito principal e R$ 1.700,93 (um mil e setecentos reais e noventa e três centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/06/2025 15:24

Conclusão para decisão
02/06/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/05/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 13:20

Conclusão para despacho
22/04/2025 13:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/03/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:36

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
27/03/2025 16:36

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/03/2025 16:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/03/2025 16:36

Trânsito em Julgado
27/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025 11:37

Protocolizada Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
26/02/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/02/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 17:41

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 11:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 13:26

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 271
20/01/2025 15:27

Conclusão para julgamento
20/01/2025 14:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/10/2024 17:34

Conclusão para despacho
04/10/2024 17:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/10/2024 14:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/10/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29
03/10/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/10/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/09/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/09/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2024 15:33

Conclusão para julgamento
25/07/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/07/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/07/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 21:40

Despacho - Determinação de Citação
19/04/2024 14:14

Conclusão para despacho
19/04/2024 14:14

Processo Corretamente Autuado
12/04/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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