TJTO - 0001602-44.2025.8.27.2743
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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18/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001602-44.2025.8.27.2743/TO AUTOR: TEREZINHA DE SOUZA CONCEICAOADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.
Depreende-se da análise dos documentos acostados na petição inicial que a procuração e a declaração de hipossuficiência anexas não atendem aos requisitos legais, haja vista não constarem o carimbo datiloscópico autor como outorgante, carecendo, assim, dos dados pessoais necessários para a validade do instrumento de procuração.
Desse modo, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a competente emenda à inicial, com a juntada aos autos de procuração e declaração de hipossuficiência outorgadas pela parte mediante a assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, em virtude da condição de não alfabetizado do autor, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321 do CPC).
Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
17/07/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 17:53
Despacho - Mero expediente
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18/06/2025 13:51
Conclusão para despacho
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16/06/2025 09:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/06/2025 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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