14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0034832-61.2021.8.27.2729/TO AUTOR: VIVIANI DE ARAÚJO DAMASCENO FREGONESIADVOGADO(A): MARCELA JULIANA FREGONESI (OAB SP150565)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme faculta o artigo 526, do CPC, a parte sucumbente, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, compareceu em juízo e ofereceu em pagamento o valor que entende devido, cuja quantia já está depositada nos autos desde o ajuizamento da inicial.

Deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte credora, BANCO DO BRASIL SA, para levantamento de R$ 8.120,94 (oito mil, cento e vinte reais e noventa e quatro centavos), referente às verbas sucumbenciais.

A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, deve ser intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, deve haver a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor de BANCO DO BRASIL SA, da quantia de R$ 8.120,94 (oito mil, cento e vinte reais e noventa e quatro centavos), referente às verbas sucumbenciais, desde que cumpridos os requisitos constantes nos fundamentos acima. Expedido o alvará, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL SA para dar quitação da dívida ou postular o que entender de direito, sob pena de presunção de quitação, com arquivamento do feito.

Prazo: 15 dias.

Tendo o BANCO DO BRASIL SA ficado inerte ou apresentado expressa quitação: a) Com fundamento no § 3º do artigo 526 do CPC, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO imposta à(ao) sucumbente na sentença; b) EXPEÇA-SE alvará do valor remanescente depositado nos autos em favor de VIVIANI DE ARAÚJO DAMASCENO FREGONESIe/ou seu advogado, para devolução dos valores depositados nos autos; e c) Após, DÊ-SE baixa no feito e ENCAMINHE-SE-O à Cojun para a cobrança das despesas processuais finais.

Havendo informação da existência de valor remanescente a ser adimplido em favor do BANCO DO BRASIL SA, conclua-se o feito.

Intimem-se.
21/10/2024 17:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1CIV
21/10/2024 17:22

Trânsito em Julgado
15/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
08/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
12/09/2024 17:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/09/2024 20:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/09/2024 20:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/09/2024 20:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/09/2024 20:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/09/2024 20:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/09/2024 19:37

Juntada - Documento - Voto
21/08/2024 17:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
21/08/2024 17:44

Juntada - Documento - Relatório
13/08/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/08/2024 12:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/08/2024 00:00 Sequencial: 412
07/08/2024 11:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000483-78.2025.8.27.2733

Maria Neide Gomes da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Deyse Lemes dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0002446-80.2022.8.27.2716

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Matheus Soares dos Santos

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/10/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0008856-13.2025.8.27.2729

Hamilton Fernandes Naves

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0001267-94.2025.8.27.2720

Nazare Barros da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Jailson dos Santos Gigante Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0012621-61.2025.8.27.2706

Francisco Pereira da Conceicao

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Eduardo Bruno Mendes de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 15:54

Exibir Processo