16/07/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0009138-09.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINSADVOGADO(A): AMANDA PEDREIRA LOPES (OAB TO008429)ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que no evento 48 a parte Exequente pugna pelo bloqueio da CNH como medida coercitiva para o pagamento da dívida. Hei por bem em enunciar que as medidas pleiteadas pela Exequente são exacerbadas, vez que, aplicadas as situações do caso em tela, não são medidas urgentes e aplicáveis, para tanto, cito o entendimento dos tribunais superiores: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA COERCITIVA - SUSPENSÃO DA CNH - IMPOSSIBILIDADE. É possível a adoção de medidas coercitivas indiretas pelo magistrado no bojo de execução por quantia certa, para compelir o executado ao pagamento do débito.

As medidas devem ser aplicadas com razoabilidade e não têm finalidade punitiva.

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado é desarrazoada e excessivamente gravosa ao devedor.(TJ-MG - AI: 10210140072518001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 16/06/0020, Data de Publicação: 24/06/2020)”.

Sendo medidas desarrazoáveis e sendo cabível a repetição das medidas constritivas preteritamente realizadas, INDEFIRO o pleito constante no evento 135.

No mesmo evento, a Exequente pleiteou de maneira subsidiária s suspensão do feito nos moldes do Art. 921, III do CPC. DEFIRO o pleito de suspensão dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Cumpra-se.
09/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
26/05/2025 16:26

Conclusão para despacho
26/05/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:58

Juntada - Informações
10/04/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 16:52

Juntada - Informações
02/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:42

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 12:21

Conclusão para despacho
21/02/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 13:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/02/2025 13:17:28)
05/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:15

Juntada - Informações
03/02/2025 13:27

Juntada - Informações
23/01/2025 22:01

Decisão - Outras Decisões
26/11/2024 12:52

Conclusão para decisão
25/11/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/11/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/11/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
23/10/2024 13:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
15/10/2024 12:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
15/10/2024 12:17

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
15/10/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:27

Juntada - Informações
26/07/2024 16:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2024 18:22

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 11:29

Conclusão para despacho
24/07/2024 17:08

Protocolizada Petição
24/07/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/07/2024 13:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515119, Subguia 35966 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 69,80
22/07/2024 13:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515118, Subguia 35919 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 88,76
17/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/07/2024 13:41

Conclusão para despacho
16/07/2024 13:40

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 11:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5515119, Subguia 5419143
16/07/2024 11:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5515118, Subguia 5419142
16/07/2024 11:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS - Guia 5515119 - R$ 69,80
16/07/2024 11:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS - Guia 5515118 - R$ 88,76
16/07/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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