TJTO - 0016624-87.2025.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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14/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0016624-87.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MÁRCIO GABRIEL MOURA FONSECA DE SOUZAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO 1.
Ante os documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça; 2. Diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 334, § 4º, II do CPC), sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, invocando a aplicação da legislação pertinente ao tema; 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para, querendo, oferecer resposta no prazo legal; 4. Se o réu alegar quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias; 5.
Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende-se atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; 6. Por último, intime-se o Ministério Público para que intervenha, nos termos artigo 176 e seguintes do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
11/07/2025 15:17
Lavrada Certidão
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11/07/2025 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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18/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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17/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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17/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2025 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/04/2025 13:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/04/2025 18:12
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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22/04/2025 12:34
Conclusão para decisão
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22/04/2025 12:34
Processo Corretamente Autuado
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16/04/2025 11:57
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MÁRCIO GABRIEL MOURA FONSECA DE SOUZA - Guia 5697709 - R$ 515,90
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16/04/2025 11:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MÁRCIO GABRIEL MOURA FONSECA DE SOUZA - Guia 5697708 - R$ 565,90
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16/04/2025 11:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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