TJTO - 0005330-28.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55
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19/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005330-28.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000247-60.2014.8.27.2718/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: ADEMAR MILTON DEMENECKADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)AGRAVADO: MAURICIO DA CONCEIÇÃO COSTAADVOGADO(A): IVANEZA SOUSA DE LIMA (OAB TO005318)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSAADVOGADO(A): IVANEZA SOUSA DE LIMA (OAB TO005318)AGRAVADO: ARLINDO MACEDO DO NASCIMENTO FIIHOADVOGADO(A): IVANEZA SOUSA DE LIMA (OAB TO005318)AGRAVADO: BENTO NOLETO DOS SANTOSADVOGADO(A): IVANEZA SOUSA DE LIMA (OAB TO005318)AGRAVADO: ANTENOR FONSECA COELHOADVOGADO(A): IVANEZA SOUSA DE LIMA (OAB TO005318)AGRAVADO: DANIEL DO ESPIRITO SANTO LIMA RODRIGUESADVOGADO(A): IVANEZA SOUSA DE LIMA (OAB TO005318) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO.
AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido à intempestividade.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se os argumentos e documentos apresentados pelo agravante configuram fato superveniente capaz de alterar a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Não foram identificados fatos supervenientes ou elementos novos aptos a justificar a revisão da decisão agravada. 4.
O decurso do prazo legal para interposição do recurso demonstram a intempestividade. 5.
Precedentes do tribunal confirmam o entendimento de que, na ausência de fatos supervenientes, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso intempestivo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Agravo interno conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1.
O pedido de reconsideração, por não possuir natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo legal para interposição do recurso cabível, devendo o recorrente observar o prazo legal contado da ciência da decisão agravada. " ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz convocado/vacância Gil de Araújo Corrêa.
Palmas, 30 de julho de 2025. -
18/08/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/08/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/08/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/08/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/08/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/08/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/08/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/08/2025 17:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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18/08/2025 17:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/07/2025 14:41
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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31/07/2025 14:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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31/07/2025 13:43
Juntada - Documento - Voto
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21/07/2025 13:50
Juntada - Documento - Certidão
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18/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0005330-28.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 234) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: ADEMAR MILTON DEMENECK ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) AGRAVADO: MAURICIO DA CONCEIÇÃO COSTA ADVOGADO(A): IVANEZA SOUSA DE LIMA (OAB TO005318) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A): IVANEZA SOUSA DE LIMA (OAB TO005318) AGRAVADO: ARLINDO MACEDO DO NASCIMENTO FIIHO ADVOGADO(A): IVANEZA SOUSA DE LIMA (OAB TO005318) AGRAVADO: BENTO NOLETO DOS SANTOS ADVOGADO(A): IVANEZA SOUSA DE LIMA (OAB TO005318) AGRAVADO: ANTENOR FONSECA COELHO ADVOGADO(A): IVANEZA SOUSA DE LIMA (OAB TO005318) AGRAVADO: DANIEL DO ESPIRITO SANTO LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A): IVANEZA SOUSA DE LIMA (OAB TO005318) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Filadélfia Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
17/07/2025 18:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
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17/07/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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17/07/2025 17:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 234
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11/07/2025 11:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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11/07/2025 11:56
Juntada - Documento - Relatório
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07/07/2025 14:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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05/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29 e 30
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20/06/2025 08:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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11/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30
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09/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 16:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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09/06/2025 16:40
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390269, Subguia 6397 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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28/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 11
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27/05/2025 16:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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27/05/2025 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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27/05/2025 15:57
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ADEMAR MILTON DEMENECK - Guia 5390323 - R$ 145,00
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27/05/2025 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/05/2025 17:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390269, Subguia 5376570
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26/05/2025 17:39
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ADEMAR MILTON DEMENECK - Guia 5390269 - R$ 160,00
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07/05/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
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22/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 18:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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15/04/2025 18:36
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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02/04/2025 09:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/04/2025 09:28
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 246 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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