04/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
03/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005935-91.2024.8.27.2737/TO EXEQUENTE: MARIA DALVA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): WALISON RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008112)ADVOGADO(A): WINDE LEANDRO DA SILVA (OAB TO013204)EXEQUENTE: UELITON LUIZ FLORENCIO DA SILVAADVOGADO(A): WALISON RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008112)ADVOGADO(A): WINDE LEANDRO DA SILVA (OAB TO013204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa proposta por UELITON LUIZ FLORÊNCIO DA SILVA e MARIA DALVA FERREIRA DOS SANTOS.

A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça afirma que não dispor de recursos para custear o feito.

Intimada para comprovar a hipossuficiência a parte apresentou documentos no evento 16.

Pois bem, cumpre ressaltar que, regra geral, a parte tem obrigação de arcar com as despesas da tramitação processual, à exceção dos casos em que a parte não possui condições financeiras, casos em que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Averbe-se que, em que pese o § 3º do art. 99, CPC determinar que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", entende-se que esta presunção é relativa, sendo necessária, pois, a comprovação da alegada hipossuficiência.

De fato as despesas processuais geram gastos extras a quase todos, porém o direito ao benefício advém da efetiva impossibilidade de a parte arcar com tais gastos, o que não se comprovou.

A parte autora não apresentou qualquer documento demonstrado a hipossuficiência, razão pela qual a presunção de hipossuficiência não se aplica ao presente caso.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pleito de benefícios da justiça gratuita; determinando assim, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária ou informar interesse no seu parcelamento, devendo realizar, nesse mesmo prazo, o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC).

Comprovado o pagamento integral ou parcial, retorne os autos conclusos para análise da petição inicial.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intime-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
23/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:43

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
08/04/2025 16:41

Conclusão para despacho
28/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 12:50

Conclusão para despacho
19/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/02/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/12/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:18

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 14:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/10/2024 14:39

Conclusão para despacho
17/10/2024 14:38

Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/10/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:53

Protocolizada Petição
27/09/2024 15:53

Protocolizada Petição
27/09/2024 15:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - UELITON LUIZ FLORENCIO DA SILVA - Guia 5569129 - R$ 3.331,21
27/09/2024 15:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - UELITON LUIZ FLORENCIO DA SILVA - Guia 5569128 - R$ 1.033,74
27/09/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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