TJTO - 0004079-43.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004079-43.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: JAQUELINE DIAS COUTO SOUZAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 112 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 111 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 98 - 09/06/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente -
23/07/2025 20:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
-
23/07/2025 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
23/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
23/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 16:46
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
22/07/2025 15:43
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526029712025
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22/07/2025 15:43
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526029702025
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22/07/2025 13:41
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
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22/07/2025 13:41
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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09/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004079-43.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: JAQUELINE DIAS COUTO SOUZAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 102 - 07/07/2025 - PETIÇÃO Evento 98 - 09/06/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente -
07/07/2025 23:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
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07/07/2025 23:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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07/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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07/07/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 13:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
-
19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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09/06/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 16:48
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
09/06/2025 16:48
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
18/04/2025 16:43
Juntada - Documento - Informações
-
08/04/2025 17:35
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
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01/04/2025 15:52
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 72 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 14/08/2024 15:15:26
-
01/04/2025 13:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
01/04/2025 13:56
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
17/03/2025 16:14
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
12/03/2025 23:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
12/03/2025 23:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
12/03/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/03/2025 10:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
11/03/2025 10:19
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
21/02/2025 16:16
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
13/02/2025 12:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
06/12/2024 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/12/2024 18:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
05/12/2024 18:04
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
25/10/2024 17:37
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
25/10/2024 17:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/10/2024 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
20/08/2024 11:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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20/08/2024 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
14/08/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
14/08/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
14/08/2024 15:15
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
09/08/2024 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
-
09/08/2024 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
01/08/2024 17:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
01/08/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
01/08/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 14:04
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
01/08/2024 14:02
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
25/07/2024 13:14
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
25/07/2024 13:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/05/2024 14:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
-
09/05/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
30/04/2024 11:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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30/04/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/04/2024 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2024 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2024 16:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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29/04/2024 16:41
Decisão - Homologação - Cálculo
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21/03/2024 12:24
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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08/02/2024 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 49
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25/01/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/01/2024 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/01/2024 17:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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25/01/2024 17:30
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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06/12/2023 13:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para PRESI)
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06/12/2023 13:48
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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05/12/2023 18:12
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR
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01/11/2023 07:49
Remessa Interna - DISTR -> SCPRE
-
01/11/2023 07:49
Processo Reativado
-
19/09/2023 16:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/08/2023 14:21
Baixa Definitiva
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14/08/2023 14:20
Trânsito em Julgado
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14/08/2023 13:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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03/08/2023 10:18
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
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06/07/2023 16:09
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
06/07/2023 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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06/07/2023 00:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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05/07/2023 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 29
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22/06/2023 11:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
22/06/2023 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/06/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2023 00:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
-
17/06/2023 00:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/06/2023 16:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
-
16/06/2023 16:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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15/06/2023 17:22
Juntada - Documento - Voto
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06/06/2023 11:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
02/06/2023 14:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 30
-
24/05/2023 09:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
-
24/05/2023 09:41
Juntada - Documento - Relatório
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17/05/2023 17:36
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
-
17/05/2023 17:36
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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17/05/2023 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/05/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2023 11:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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20/04/2023 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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18/04/2023 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
29/03/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 16:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
-
29/03/2023 16:16
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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28/03/2023 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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