02/09/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016753-50.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: PAULA PRISCILA RODRIGUES LAGOADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por PAULA PRISCILA RODRIGUES LAGO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 9.667,37 [Evento 40].

No Evento 52 consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 9.958,64 (nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), planilha atualizada até 16 de julho de 2025.

Devidamente intimadas, ambas manifestaram concordância com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 60 e 61. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento 52, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 9.958,64 (nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 9.958,64 (nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo no Evento 52, atualizada até 16/07/2025.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/07/2025 18:02

Conclusão para decisão
25/07/2025 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/07/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/07/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016753-50.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: PAULA PRISCILA RODRIGUES LAGOADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 16/07/2025 - Conta Atualizada
17/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
16/07/2025 13:07

Conta Atualizada
09/07/2025 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2025 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
09/07/2025 15:10

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 17:18

Conclusão para despacho
26/06/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 17:12

Conclusão para despacho
26/05/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/05/2025 15:41

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 14:34

Conclusão para despacho
15/05/2025 14:34

Processo Reativado
14/05/2025 15:53

Protocolizada Petição
08/05/2025 12:49

Baixa Definitiva
08/05/2025 12:49

Trânsito em Julgado
03/05/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 08:26

Conclusão para julgamento
27/03/2025 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:03

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
05/03/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
20/01/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
17/12/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 13:28

Despacho - Determinação de Citação
16/12/2024 17:36

Conclusão para despacho
16/12/2024 17:36

Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

LEI • Arquivo

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