30/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029075-47.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RONDINELLY LEITE LESSAADVOGADO(A): CLEIDE APARECIDA RODRIGUES (OAB GO061372) DESPACHO/DECISÃO Da detida análise destes autos, verifica-se que a parte demandante aforou o presente PEDIDO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO em face de BANCO PAN S.A., pleiteando a concessão de justiça gratuita, sem, contudo, comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira processual.

Por isto, este Juízo, no evento 11, DESP1, determinou a intimação do autor para juntar aos autos documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos financeiros.

No EVENTO 16, a parte autora juntou os documentos requisitados por este Juízo.

Os autos foram encaminhados à CONJUN para elaboração dos cálculos atinentes as despesas iniciais.

Vieram os autos conclusos.

Relatados, DECIDO.

Conforme este Juízo já consignou em outras oportunidades: o argumento de que a todos é dado o ACESSO À JUSTIÇA deve ser bem entendido na sistemática constitucional.

Pois bem.

Fontes doutrinárias trazem a DISTINÇÃO entre ACESSO À JUSTIÇA do ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO .

Em tese, pelo artigo 5º, inciso XXXV da Carta Política, o qual diz: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" , se imagina, num primeiro momento, que nenhuma lei poderá criar obstáculos a este denominado acesso à ordem jurídica justa.

Contudo, numa análise sistêmica do próprio texto Constitucional, vê-se que o próprio legislador constituinte originário, aduz que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Ora, se a própria CF diz que o Estado prestará assistência aos necessitados e que SÃO GRATUITAS as ações constitucionais indicadas no inciso LXXVII, por certo, previu que a Justiça, em outros casos, poderia exigir o pagamento das despesas processuais.

Pensamento em contrário, data venia, impediria a cobrança das despesas processuais a qualquer cidadão que do Poder Judiciário necessitasse .

Assim, em resumo, o que a Carta Magna garante é isto - ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - mas para que isto ocorra e ter o ACESSO À JUSTIÇA efetiva necessariamente a lei exige alguns requisitos, dentre eles o pagamento das despesas inerentes .

Uma boa exegese da Constituição Federal vigente auxilia em tal entendimento. (Autoria do subscritor) Com efeito, diz a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ipsis litteris: Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; (CF/88). Em consonância com o dispositivo constitucional, os artigos 98, caput, e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil preceituam: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

PAGAMENTO DE CUSTAS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - O benefício de justiça gratuita apenas pode ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família. 2 - A declaração de pobreza feita por pessoa natural goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3 - Pode o magistrado exigir que a parte comprove a ausência de recursos para arcar com os custos do processo, sob invocação da exigência constitucional da comprovação respectiva (art. 5º, LXXIV, CR).

Não se trata de puro fato negativo, mas redutível a afirmativo contrário e, portanto, plenamente suscetível de prova.

E, principalmente: não cabe interpretação da Constituição sob os ditames da Lei de Assistência Judiciária - ainda que recepcionada - mas o inverso. 4 - Não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, nem realizado o preparo inicial, apesar de regularmente intimado o Autor para tanto, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito.

TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.002247-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2016, publicação da súmula em 29/07/2016. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15) - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ART. 99, §2º, DO CPC - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo Código de Processo Civil, em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum" de veracidade, sendo que, inexistindo provas ou indícios da suficiência financeira da pretendente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §3º, do CPC). - Contudo, tal regra não absoluta, visto que comporta exceções, podendo o juiz, diante de elementos que evidenciem que o requerente possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, indeferir a gratuidade judiciária, devendo, antes disso, determinar a comprovação dos rendimentos auferidos (art. 99, §3º, do CPC).

Nesse sentido, precedente deste Tribunal firmado no incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002. - Caracterizado o descumprimento da diligência determinada de ofício, a fim de que a parte comprovasse sua real condição financeira, reputa-se correto o indeferimento da justiça gratuita.

V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A - ART. 99, §3°, CPC/2015 -INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA.

Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". - O juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §2°, CPC/2015).

TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.16.004054-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2016, publicação da súmula em 19/07/2016. Cumpre destacar, que a Justiça Gratuita não reflete tão somente nas chamadas despesas processuais, mas também nos eventuais HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Ademais, são de natureza TRIBUTÁRIA e, portanto, de ordem pública, podendo e devendo o Juízo fiscalizar rigorosamente seu recolhimento.

No caso dos autos, observa-se dos extratos bancários juntados no evento 16, EXTRATO_BANC4, evento 16, EXTRATO_BANC5 e evento 16, EXTRATO_BANC6 em que a parte autora possui movimentação financeira significativa.

Ademais, o próprio objeto da demanda, revisão contratual de uma veículo Marca/Modelo CHEVROLET / MONTANA, bem como diante de seu acervo patrimonial descrito em sua Declaração de Imposto de Renda - evento 16, DECL3, afasta a presunção de pessoa pobre. Portanto, inexistindo nos autos elementos que comprovem a alegada hipossuficiência, mesmo após ter sido oportunizado à parte comprová-la, outro caminho não há senão o indeferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

POSTO ISTO, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e baixa eletrônica do feito.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Data do sistema. Agenor Alexandre da SilvaJuiz de Direito Titular
29/07/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:51

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
28/07/2025 16:32

Conclusão para despacho
28/07/2025 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
28/07/2025 15:45

Realizado cálculo de custas
28/07/2025 15:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RONDINELLY LEITE LESSA - Guia 5763815 - R$ 758,81
28/07/2025 15:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RONDINELLY LEITE LESSA - Guia 5763814 - R$ 808,81
28/07/2025 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 21:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
25/07/2025 21:38

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
25/07/2025 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
25/07/2025 12:58

Juntada - Certidão
24/07/2025 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
24/07/2025 17:43

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 14:44

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0029075-47.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: RONDINELLY LEITE LESSAADVOGADO(A): CLEIDE APARECIDA RODRIGUES (OAB GO061372)DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos financeiros, especialmente extratos bancários pormenorizados do último mês de todas as contas de sua titularidade, declaração de imposto de renda integral recente, e demonstrativo de renda atualizado sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça.

Após, retornem os autos conclusos no localizador de iniciais.
08/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:05

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 14:50

Conclusão para despacho
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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