30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000008-22.2024.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO.

LITISPENDÊNCIA.

IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Sindicato que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do sindicato autor.

O apelante sustenta possuir legitimidade ativa para propor a demanda, objetivando a nulidade das contratações temporárias de servidores públicos e a realização de concurso público, alegando tratar-se de direitos coletivos e defesa da moralidade administrativa.

O Município, em contrarrazões, suscita preliminar de litispendência, apontando a existência de ação idêntica sob o nº 0000011-74.2024.8.27.2713, já em fase processual mais avançada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente Ação Civil Pública e a ação nº 0000011-74.2024.8.27.2713, já ajuizada pelo mesmo sindicato contra o mesmo Município; e (ii) estabelecer se a configuração da litispendência impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O reconhecimento da litispendência exige a verificação da tríplice identidade entre as demandas, consistente na coincidência de partes, causa de pedir e pedido, conforme estabelece o art. 337, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil. 4.

Constatou-se nos autos que ambas as ações foram propostas pelo SISPMETO contra o Município de Colinas do Tocantins, com pedido de exoneração dos servidores contratados temporariamente e realização de concurso público, fundadas na defesa da moralidade administrativa e da legalidade das contratações, evidenciando identidade plena de partes, pedido e causa de pedir. 5.

A jurisprudência consolidada determina, em casos de litispendência, a extinção do processo com tramitação menos avançada, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, privilegiando o feito em fase mais adiantada, conforme precedentes citados. 6.

A configuração da litispendência impõe a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, tendo em vista a duplicidade de ações e a existência de demanda mais avançada, visando evitar decisões conflitantes e sobreposição de julgamentos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso prejudicado.

Processo extinto sem resolução do mérito por litispendência.

Tese de julgamento: 1.

A litispendência caracteriza-se pela existência de ações com mesmas partes, causa de pedir e pedido, impondo-se a extinção da demanda repetida sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso V, do CPC. 2. Deve prevalecer a ação que se encontra em fase processual mais adiantada, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V; CF/1988, art. 8º, III; Lei 7.347/85, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0128709-98.2015.8.09.0067, Rel.

Des.

Maurício Porfírio Rosa, julgado em 02/05/2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0001452-77.2019.8.17.2670, Rel.

Des.

Luciano de Castro Campos, julgado em 13/11/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0004657-10.2023.8.27.2731, Rel.

Des.

Márcio Barcelos Costa, julgado em 18/06/2025.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso e JULGAR EXTINTO O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de litispendência com os autos n.º 0000011-74.2024.8.27.2713.

CONDENO o apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa (CPC 85, §8º), ao tempo que suspendo a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 23 de julho de 2025.
29/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
29/07/2025 15:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 15:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
28/07/2025 15:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
26/07/2025 07:19

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 406
14/07/2025 13:09

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0000008-22.2024.8.27.2713/TO (Pauta: 406) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 15:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
05/07/2025 11:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
05/07/2025 11:53

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2025 16:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
10/04/2025 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:29

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
17/02/2025 11:29

Despacho - Mero Expediente
31/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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