20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134
19/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010008-73.2022.8.27.2706/TO RECORRENTE: LUCIANO COSTA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAISY DOS SANTOS ARAUJO (OAB TO009596)RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A) DESPACHO/DECISÃO O Recurso Extraordinário interposto é incognoscível.

A recorrente pretende a reanálise da matéria de fato veiculada nos autos, o que demanda inevitavelmente o reexame de prova, situação que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária.

Nesse sentido é o verbete sumular n. 279 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 279 PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Por outro lado, é de se observar que não cabe Recurso Extraordinário quando a questão jurídica discutida é resolúvel pela aplicação da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa à constituição se mostraria simplesmente reflexa.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

ART. 5º, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.

Precedentes.

II - A controvérsia relativa à ilegitimidade passiva ad causam situa-se no âmbito da legislação processual ordinária.

Precedentes.

III - Agravo regimental improvido. (STF, ARE 691356/ED.

Segunda Turma, Relator Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 30/10/2012).

Agravo regimental no recurso extraordinário.

Professor aposentado.

Lei nº 1.711/52, Lei Distrital nº 92/90 e Decreto nº 4.859/79. Ofensa reflexa.

Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2.

Agravo regimental não provido. (STF, RE 342828/DF.

Primeira Turma, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, julgado em 07/02/2012).

Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio do devido processo legal.

Legislação infraconstitucional.

Falta de interesse de agir.

Ofensa reflexa.

Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 3.

Agravo regimental não provido. (STF, AI 773003/SP.

Primeira Turma, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, julgado em 28/02/2012) No caso, a aferição acerca da existência de danos materiais e morais em razão da transação realizada é alcançável pela interpretação da norma infraconstitucional definidora da responsabilidade civil do fornecedor ante ao consumidor. À vista do exposto, NÃO ADMITO o presente recurso extraordinário.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, observando-se as baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:28

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
31/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
09/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
08/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0010008-73.2022.8.27.2706/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRARECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 122 - 04/07/2025 - PETIÇÃO
07/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
07/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2025 15:00

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
05/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
04/07/2025 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
20/06/2025 03:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:36

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
04/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
03/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
03/06/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2025 12:40

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
02/06/2025 12:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
22/05/2025 12:30

Protocolizada Petição
12/05/2025 15:58

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 156
30/04/2025 16:53

Conclusão para decisão
10/04/2025 16:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/10/2024 17:13

Conclusão para julgamento
17/09/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
09/09/2024 16:00

Publicação de Pauta
05/09/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/09/2024 16:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/09/2024 13:00 Sequencial: 109
03/09/2024 10:41

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
10/06/2024 15:41

Conclusão para despacho
08/06/2024 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
06/06/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
05/06/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/06/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/06/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/06/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 18:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/02/2024 13:05

Conclusão para despacho
15/02/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/01/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/10/2023 13:37

Conclusão para despacho
24/10/2023 13:37

Recebido os autos
23/10/2023 17:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
26/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
21/09/2023 17:37

Protocolizada Petição
08/09/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/09/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/09/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/08/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/08/2023 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/08/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/03/2023 12:54

Conclusão para julgamento
01/03/2023 12:44

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
28/02/2023 16:27

Publicação de Ata
28/02/2023 16:25

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 28/02/2023 15:00. Refer. Evento 48
28/02/2023 14:31

Protocolizada Petição
28/02/2023 14:28

Protocolizada Petição
27/02/2023 15:53

Protocolizada Petição
31/01/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
26/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/12/2022 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
14/12/2022 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/12/2022 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/12/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:09

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 28/02/2023 15:00. Refer. Evento 27
06/12/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
01/12/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/11/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/11/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/11/2022 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2022 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2022 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/11/2022 16:13

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 14:38

Conclusão para despacho
23/11/2022 14:33

Lavrada Certidão
30/09/2022 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/09/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/09/2022 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/09/2022 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:23

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 01/12/2022 14:30
12/09/2022 10:45

Despacho - Mero expediente
13/07/2022 15:32

Conclusão para despacho
11/07/2022 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
11/07/2022 17:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/06/2022 17:00. Refer. Evento 7
08/07/2022 19:40

Protocolizada Petição
07/07/2022 10:09

Protocolizada Petição
28/06/2022 13:35

Protocolizada Petição
28/06/2022 09:50

Protocolizada Petição
24/06/2022 11:35

Juntada - Certidão
26/05/2022 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/05/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/05/2022 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2022 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2022 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2022 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
13/05/2022 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2022 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2022 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 28/06/2022 17:00
02/05/2022 14:36

Protocolizada Petição
26/04/2022 15:10

Despacho - Mero expediente
25/04/2022 12:19

Conclusão para despacho
25/04/2022 12:19

Processo Corretamente Autuado
25/04/2022 12:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00