08/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
07/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000593-71.2024.8.27.2714/TO AUTOR: WAGNA MARIA RIBEIRO BARROS NASCIMENTOADVOGADO(A): LEOPOLDO DE SOUZA LIMA (OAB TO008602)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Vistos etc.

Trata - se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PEDIDO DE ANTECIPALÇAO DE TUTELA E DANOS MORAIS proposta por WAGNA MARIA RIBEIRO BARROS NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A.

Alega a parte autora, em síntese, que é correntista de longa data do Banco Bradesco, tendo aberto sua conta corrente nº 520.989-7, agência 851-6.

Alega, ainda, que trabalha como professora e recebe seus rendimentos através de crédito em conta, como se verifica pelos demonstrativos de pagamentos anexos.

Alega que mesmo sendo Funcionária Pública, em dados momentos faz-se empréstimos descritos como, EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, entretanto, a requerente foi surpreendida com o débito em duplicidade, ou seja, DEBITO em seu contracheque, e débitos do mesmo contrato em conta corrente.

Em razão disso, requer: o deferimento da liminar expedindo ordem judicial para determinar que a ré abstenha de realizar descontos diretamente na conta corrente da autora, para que assim não gere mais duplicidades. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. No Evento 76 as partes transigiram. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Pois bem, as partes alcançaram composição amigável no bojo do presente feito.

Com efeito, considerando que se tratam de direitos de natureza patrimonial, não há qualquer óbice legal para que seja homologada a transação havida entre as partes.

A esse respeito, inclusive, é o comando decorrente da lei que advém do artigo 3º, §2º e §3º do Código de Processo Civil, ambos a prestigiar a primazia da solução consensual como método de resolução de conflitos, sendo este um dos pilares sobre o qual se alicerça a nova sistemática processual vigente.

Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes.

Ademais, observo a satisfação do objeto da lide, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, vejamos: "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação".

Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

III - DISPOSITIVO: Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no Evento 76, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

A presente sentença vale como título executivo judicial para o caso de descumprimento, bastando, para tanto, a parte interessada requerer o prosseguimento ou desarquivamento, sendo o caso.

Expeça-se o competente alvará, caso necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Intimem – se.

Cumpra – se.
04/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 11:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
01/07/2025 16:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 16:26

Conclusão para despacho
01/07/2025 16:23

Juntada - Informações
17/06/2025 15:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOM1ECIV Número: 00005937120248272714/TJTO
18/11/2024 16:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOM1ECIV -> TJTO
18/11/2024 16:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
13/11/2024 11:02

Protocolizada Petição
12/11/2024 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/10/2024 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/10/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2024 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 16:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5576845, Subguia 53405 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 81,45
10/10/2024 11:23

Protocolizada Petição
08/10/2024 18:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5576845, Subguia 5442786
08/10/2024 18:58

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5576845 - R$ 81,45
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/09/2024 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/09/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 12:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/09/2024 12:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00097752620248272700/TJTO
27/08/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/07/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/07/2024 14:42

Conclusão para julgamento
26/07/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 21:34

Decisão - Outras Decisões
24/07/2024 05:57

Conclusão para decisão
22/07/2024 09:12

Protocolizada Petição
20/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
09/07/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/07/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/07/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 22:48

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 14:01

Conclusão para despacho
27/06/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/06/2024 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM1ECIV
26/06/2024 15:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 26/06/2024 15:00. Refer. Evento 8
26/06/2024 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEJUSC
26/06/2024 11:27

Protocolizada Petição
26/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2024 13:29

Protocolizada Petição
18/06/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:09

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 14:58

Conclusão para despacho
07/06/2024 07:41

Protocolizada Petição
04/06/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00097752620248272700/TJTO
25/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
24/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
23/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5473839, Subguia 24518 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
20/05/2024 15:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5473839, Subguia 5403842
20/05/2024 15:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5473839 - R$ 48,00
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/05/2024 08:41

Protocolizada Petição
10/05/2024 09:31

Protocolizada Petição
07/05/2024 14:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:00

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/06/2024 15:00
02/05/2024 10:42

Decisão - Concessão - Liminar
23/04/2024 16:10

Conclusão para despacho
23/04/2024 16:10

Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
23/04/2024 04:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WAGNA MARIA RIBEIRO BARROS NASCIMENTO - Guia 5452892 - R$ 162,90
23/04/2024 04:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WAGNA MARIA RIBEIRO BARROS NASCIMENTO - Guia 5452891 - R$ 249,35
23/04/2024 04:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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