TJTO - 0019957-81.2024.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 20:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 65
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02/09/2025 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/09/2025 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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02/09/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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01/09/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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01/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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01/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0019957-81.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALBALÚCIA ALVES ROSADOSADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ATO ORDINATÓRIO Fica o ente público intimado para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual dos descontos devidos, conforme determina o art. 6, § 9º da Portaria nº 2673 de 18/09/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Fica o credor intimado para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, conforme determina o art. 6, inciso XXVI da Portaria nº 2673 de 18/09/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins. -
29/08/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0019957-81.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALBALÚCIA ALVES ROSADOSADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
28/08/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:22
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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22/08/2025 14:24
Conclusão para decisão
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22/08/2025 14:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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20/08/2025 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/08/2025 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/08/2025 02:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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13/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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12/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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11/08/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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11/08/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 15:37
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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11/08/2025 15:36
Conta Atualizada
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11/08/2025 14:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/08/2025 14:05
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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11/08/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/07/2025 21:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/07/2025 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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17/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0019957-81.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALBALÚCIA ALVES ROSADOSADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de ALBALÚCIA ALVES ROSADOS, ambos qualificados nos autos.
Cálculos realizados pela parte exequente (evento 31, CALC2).
Intimado, o executado apresentou impugnação, sob o argumento de equívoco na elaboração dos cálculos, em evidente excesso de execução (evento 34, PET1). É o relato do essencial. DECIDO.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.
Da análise dos autos, infere-se que a parte exequente incorreu em excesso de execução, pois o retroativo a ser pago esteja limitado ao período de 10/2010 a 12/2012 (evento 13, DECDESPA1), inseriu nos cálculos os meses de 01/2010 a 09/2010 (evento 31, CALC2).
Ademais, nota-se que incidência de índices de correção monetária e juros de mora inaplicáveis à Fazenda Pública, sendo evidente o excesso de execução praticado pela parte exequente (evento 31, CALC2), em nítida divergência com os valores apresentados por ela própria no evento 23, CALC2.
De outra parte, os cálculos realizados pela parte executada estão em consonância com o definido no evento 13, DECDESPA1, bem como observaram os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública.
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos da parte executada (evento 34, CALC2), inclusive, quanto aos honorários advocatícios.
Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
CONDENO a parte impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a diferença dos valores apontados no cumprimento de sentença (evento 31, CALC2) e o valor apresentado na impugnação (evento 34, CALC2), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC.
Preclusa a presente decisão, DETERMINO: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos; b) Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Em seguida, se não houver questionamentos, venham os autos conclusos para determinação de expedição de precatório/ROPV; d) Em caso de nova impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do alegado.
No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.
De mais a mais, frisa-se que eventual reiteração de argumentos já analisados acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
16/07/2025 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2025 18:00
Decisão - Outras Decisões
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10/06/2025 16:19
Conclusão para despacho
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14/05/2025 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/05/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/05/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/03/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:23
Despacho - Mero expediente
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04/12/2024 12:52
Conclusão para despacho
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04/12/2024 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/12/2024 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/11/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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13/11/2024 15:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/10/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 19:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/09/2024 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/09/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/09/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 15:30
Decisão - Outras Decisões
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13/08/2024 12:27
Conclusão para despacho
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12/08/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/07/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 18:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/06/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 10:51
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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22/05/2024 13:44
Conclusão para decisão
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22/05/2024 13:41
Processo Corretamente Autuado
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22/05/2024 13:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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21/05/2024 10:21
Distribuído por dependência - Número: 50120762220118272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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