07/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000813-33.2024.8.27.2726/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000813-33.2024.8.27.2726/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: GESSY GOMES DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585)APELADO: BANCO MASTER S/A (RÉU)ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

SÚMULA 539 DO STJ. POSSIBILIDADE.

EXPRESSO NO CONTRATO.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.

POSSIBILIDADE.

CLÁUSULAS COM PREVISÃO CLARA DE TARIFA DE JUROS, IOF E TARIFAS.

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Prefacialmente, cabe consignar que é evidente a relação de consumo havida entre as partes, que como tal submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, §2º). 2. In casu, a parte autora tomou empréstimo no valor R$ 27.578,40 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) para pagamento em 60 prestações iguais e consecutivas de R$ 459,64 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). 3.

A recorrente pretende discutir no recurso, a nulidade da aplicação da Tabela Price para amortização do saldo devedor, devendo ser aplicado outro método mais benéfico ao consumidor, sugerindo o método de Gauss. 4. É cediço que cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas por ele em virtude de contrato. 5.

No entanto, segundo se depreende do contrato acostado aos autos pela própria autora, esta teve pleno conhecimento das taxas de juros e demais encargos quando da celebração do contrato, pois que assentiu expressamente com as disposições contidas nas Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automatico, vigentes na data da celebração (evento 1, OUT6, p. 3, feito originário). 6.

Ademais, resta evidente a previsão de incidência da Tabela Price nas normas vigentes para o mister à época, circunstância que não revela qualquer proceder ilegítimo por parte da instituição financeira, pois a limitação e a capitalização mensal de juros em contratos bancários são permitidas pelo ordenamento jurídico, notadamente pelo fato de que as instituições financeiras não se submetem às disposições do Decreto-Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), por força da Súmula nº 596 do STF. 7.

No tocante ao sistema de amortização de dívidas, evidente que existem diversos sistemas que podem ser aplicados, dentre os quais se verifica o sistema PRICE, com juros aplicados de forma composta ou juros sobre juros. Uma vez que as partes pactuaram a incidência de juros compostos (capitalização), a aplicação do Sistema de Amortização Constante (GAUSS) é incompatível, pois tratar-se de aplicação de juros simples. 8.

Não pode ser declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê o aludido método de amortização, salvo nas hipóteses em que houver distorções em sua aplicação, as quais devem ser devidamente comprovadas pela parte interessada, circunstância não verificada no caso concreto sob exame. 9.

A utilização da Tabela Price, por si só, não provoca desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco gera enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. 10.

Insta sobrelevar, por fim, que o Contrato de Empréstimo firmado entre as partes prevê expressamente o valor total financiado, havendo indicação da taxa de juros aplicada, I.O.F. e tarifas, bem como a quantidade e o valor das parcelas, devendo ser cumprido pela apelante, qual seja o pagamento das parcelas estabelecidas no contrato em questão. 11.

Considerando que a documentação juntada aos autos demonstra a regular contratação do Empréstimo Bancário e inexistindo provas acerca da alegada abusividade das cláusulas contratuais, impositiva a manutenção da sentença. 12. Sentença mantida.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença objurgada por seus próprios fundamentos; sem honorários advocatícios na primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
03/07/2025 17:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/07/2025 16:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
03/07/2025 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
03/07/2025 15:07

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:30

Juntada - Documento - Certidão
20/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 14:00
20/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0000813-33.2024.8.27.2726/TO (Pauta: 70) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: GESSY GOMES DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) APELADO: BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
18/06/2025 18:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
18/06/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/06/2025 18:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 70
16/06/2025 13:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
16/06/2025 13:57

Juntada - Documento - Relatório
10/06/2025 15:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048360-94.2023.8.27.2729

Meire Barros Carreiro

Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Ana Paula Rodrigues da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0004246-45.2015.8.27.2731

Belo Monte Transmissora de Energia Spe S...

Dib Kfouri Junior

Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0049629-71.2023.8.27.2729

Severino Soares de Rezende

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/12/2023 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0009902-71.2024.8.27.2729

Jose Sanches Marques Junior

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0000813-33.2024.8.27.2726

Gessy Gomes de Oliveira Souza

Banco Master S/A

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2024 14:34

Exibir Processo