01/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001662-11.2023.8.27.2703/TO RÉU: CARLA CRISTINA RODRIGUES DIASADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO DE PAULA (OAB TO008792) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL, em que o Ministério Público do Estado do Tocantins celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a denunciada qualificada nos autos, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019.

Conforme informado pelo Ministério Público e devidamente comprovado nos autos, o investigado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo.

Os autos vieram-me conclusos.

DECIDO.

Nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, o cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo investigado enseja a extinção da punibilidade, sendo medida que se impõe.

O Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento do cumprimento e à extinção da punibilidade, restando preenchidos os requisitos legais.

Assim, considerando que o objetivo do instituto foi alcançado, notadamente a reparação do dano social e o desestímulo à prática de novas infrações, não subsistem razões para a continuidade do feito.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLA CRISTINA RODRIGUES DIAS, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ananás/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 21:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
27/08/2025 16:42

Conclusão para julgamento
27/08/2025 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/08/2025 11:39

Conclusão para despacho
26/08/2025 21:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 93
11/08/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
09/08/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 21:24

Despacho - Mero expediente
29/07/2025 12:35

Conclusão para despacho
28/07/2025 20:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 85
28/07/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001662-11.2023.8.27.2703/TO RÉU: CARLA CRISTINA RODRIGUES DIASADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO DE PAULA (OAB TO008792) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido formulado no evento 73, tendo em vista a demonstração de que o modelo de ar-condicionado originalmente previsto no Acordo de Não Persecução Penal, Inverter Gree G-Top Connection 18000 BTUs, Frio, 220V, encontra-se fora de linha, não sendo mais comercializado, conforme documentação acostada.

Considerando a manifestação do Ministério Público (evento 74), que não se opõe à substituição por outro aparelho de ar-condicionado INVERTER, 18.000 BTUs, 220V, da marca GREE, desde que respeitado o valor de referência de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), autorizo a aquisição de equipamento equivalente.

A investigada deverá, no prazo de cinco dias, comprovar nos autos: a) a compra do novo equipamento, mediante apresentação da respectiva nota fiscal; b) o depósito da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima Ana Cláudia Silva Pereira, em uma das seguintes contas informadas pelo Ministério Público: Caixa Econômica Federal – Agência 0610 – Conta poupança nº 000849563252-5, ou Banco do Brasil – Agência 3973-X – Conta corrente nº 19912-5.

A entrega do equipamento à Unidade Prisional Feminina de Ananás/TO poderá ser realizada em prazo razoável, devendo, no entanto, ser devidamente comprovada nos autos mediante certidão de recebimento expedida pela unidade beneficiária.

ADVIRTA-SE a investigada de que o descumprimento das obrigações acima no prazo assinalado ensejará a rescisão do ANPP e o regular prosseguimento da persecução penal, nos termos da cláusula resolutiva do acordo.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
09/07/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
09/07/2025 15:44

Expedido Mandado - TOANACEMAN
09/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:29

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 12:19

Conclusão para despacho
04/06/2025 11:16

Protocolizada Petição
18/09/2024 17:28

Protocolizada Petição
24/06/2024 12:30

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
24/06/2024 12:28

Conclusão para despacho
22/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/06/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/06/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:32

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/06/2024 13:32

Conclusão para despacho
04/06/2024 13:31

Audiência - Preliminar - realizada - Local AUDIÊNCIA CRIMINAL - 03/06/2024 13:30. Refer. Evento 51
04/06/2024 12:07

Publicação de Ata
31/05/2024 18:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
23/04/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/04/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/04/2024 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
23/04/2024 15:13

Expedido Mandado - TOANACEMAN
23/04/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/04/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/04/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2024 17:10

Audiência - Preliminar - redesignada - Local AUDIÊNCIA CRIMINAL - 03/06/2024 13:30. Refer. Evento 41
04/04/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2024 17:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
19/03/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/03/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/03/2024 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
18/03/2024 16:18

Expedido Mandado - TOANACEMAN
18/03/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2024 16:12

Audiência - Preliminar - designada - Local AUDIÊNCIA CRIMINAL - 22/04/2024 16:40
15/02/2024 19:21

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 17:46

Conclusão para despacho
14/02/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/01/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 22:05

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 12:58

Conclusão para despacho
11/12/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/11/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/11/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/11/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 22:31

Decisão - Outras Decisões
23/11/2023 15:50

Conclusão para despacho
23/11/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/10/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/10/2023 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/10/2023 15:34

Protocolizada Petição
19/10/2023 16:25

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
19/10/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/10/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/10/2023 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/10/2023 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2023 14:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
18/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2023 13:01

Expedido Ofício
18/10/2023 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
18/10/2023 12:40

Expedido Mandado - TOANACEMAN
18/10/2023 12:36

Expedido Ofício
18/10/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 22:06

Decisão - Recebimento - Denúncia
09/10/2023 17:28

Conclusão para decisão
09/10/2023 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANAPROT -> TOANA1ECRI
09/10/2023 12:48

Lavrada Certidão
04/10/2023 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECRI -> TOANAPROT
04/10/2023 15:44

Processo Corretamente Autuado
04/10/2023 15:39

Distribuído por dependência - Número: 00013019120238272703/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049629-71.2023.8.27.2729

Severino Soares de Rezende

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/12/2023 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0009902-71.2024.8.27.2729

Jose Sanches Marques Junior

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0000813-33.2024.8.27.2726

Gessy Gomes de Oliveira Souza

Banco Master S/A

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000813-33.2024.8.27.2726

Gessy Gomes de Oliveira Souza

Banco Master S/A

Advogado: Joao Otavio Pereira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0034574-51.2021.8.27.2729

Kellen Rodrigues Duarte Querido

Johnson Marcos Milhomens Fonseca

Advogado: Monique Severo e Silva Beckman

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/09/2021 16:01

Exibir Processo