03/09/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0013321-60.2022.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00021324220198272716/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: LUCINEI RODRIGUES ALVESADVOGADO(A): CAMILLO FELLIPE COSTA LESSE (OAB TO08371A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 26/08/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão
26/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 15:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0013321-60.2022.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00021324220198272716/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: LUCINEI RODRIGUES ALVESADVOGADO(A): CAMILLO FELLIPE COSTA LESSE (OAB TO08371A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 18/08/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão
18/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2025 13:05

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
18/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0013321-60.2022.8.27.2700/TO CREDOR: LUCINEI RODRIGUES ALVESADVOGADO(A): CAMILLO FELLIPE COSTA LESSE (OAB TO08371A) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Lucinei Rodrigues Alves, no qual figura como entidade devedora Detran do Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 16.919,76 (dezesseis mil novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), atualizados em 15/09/2022 (evento 05), com trânsito em julgado em 28/04/2021, conforme informado no Ofício Precatório 2022/000047, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Rodrigo da Silva Perez Araujo, nos autos da Ação Originária 0002132-42.2019.8.27.2716.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC1), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 15, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 17), com ciência expressa do ente devedor no evento 23. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do DETRAN e o ente devedor apresenta comprovante de depósito no valor então atualizado de R$ 19.637,10 (dezenove mil seiscentos e trinta e sete reais e dez centavos), conforme evento 56, PET1. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do DETRAN, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 19.637,10 (dezenove mil seiscentos e trinta e sete reais e dez centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:48

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 09:07

Despacho - Mero Expediente
09/06/2025 18:34

Conclusão para despacho
03/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/05/2025 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 22:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2025 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/02/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:35

Juntada - Documento
11/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 33
28/01/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/01/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/01/2025 18:55

Conclusão para despacho
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/12/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 10:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/12/2024 14:38

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
22/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
14/05/2024 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/05/2024 14:10

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:10

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:08

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
02/05/2024 15:50

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
02/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:50

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
05/02/2024 17:27

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
22/05/2023 17:56

Juntada - Documento
07/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
06/02/2023 23:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/01/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
16/01/2023 15:28

Despacho - Mero Expediente
13/01/2023 12:58

Juntada - Documento
18/11/2022 13:40

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
18/11/2022 13:39

Ato ordinatório - Data de Validação - 18/10/2022 17:18:27
18/10/2022 17:18

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
18/10/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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