18/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0014927-31.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA NARDO RUFONEADVOGADO(A): MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132)ADVOGADO(A): RODRIGO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06420B)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDOADVOGADO(A): RODRIGO MAGNO DE MACEDO SENTENÇA A parte reclamante MARCIA CRISTINA NARDO RUFONE qualificada nos autos, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Palmas, aforou Reclamação Pré-Processual, requerendo audiência de conciliação e intimação da parte reclamada ALIENE ANDRESSA MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA para o comparecimento a audiência a ser designada, onde poderão compor a lide.

A audiência foi designada, bem como expedida a carta convite e ambos compareceram a audiência, restando exitosa a composição do acordo, nos termos ali expressos.

Ao final requereram a homologação do acordo.

As partes acostaram documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos no evento 20. Eis o breve relato do essencial.

DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social".

DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Isenção de custas na forma do art. 12 da lei nº 4.240/2023. Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
16/07/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 19:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
03/07/2025 12:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Reclamação Pré-processual"
03/07/2025 12:48

Processo Corretamente Autuado
03/07/2025 12:47

Conclusão para julgamento
02/07/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 21:54

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 17:32

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 27/05/2025 13:00. Refer. Evento 4
26/05/2025 18:31

Juntada - Certidão
12/05/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 16:47

Protocolizada Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 14:14

Juntada - Certidão
22/04/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 13:49

Expedido Mandado
15/04/2025 12:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 27/05/2025 13:00
07/04/2025 15:17

Protocolizada Petição
07/04/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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