18/07/2025 21:40

Trânsito em Julgado
18/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0019501-97.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DF EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) SENTENÇA As partes DF EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA e IGOR DOS SANTOS RODRIGUESqualificadas nos autos por meio de seu procurador, aforaram HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ PROCESSUAL requerendo a homologação do Termo de Acordo referente a renegociação de dívida, conforme evento 1. As partes acostaram documentos pertinentes a demanda, inseridos nos eventos 1 e 11.

Por fim, os autos vieram conclusos no evento 12.

Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes referente a renegociação de dívida, conforme evento 1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Isenção de custas na forma do art. 12 da lei nº 4.240/2023. Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
16/07/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 19:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
03/07/2025 12:46

Conclusão para julgamento
02/07/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 05:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 23:02

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 17:07

Conclusão para despacho
28/05/2025 17:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 15:18

Conclusão para julgamento
12/05/2025 15:18

Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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