17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0026451-25.2025.8.27.2729/TO AUTOR: COPEL DISTRIBUICAO S.A.ADVOGADO(A): AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) SENTENÇA I- RELATÓRIO COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, promoveu a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de J DE OLIVEIRA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, JULCINEI DE OLIVEIRA e CESAR ANTONIO TOMASI.

O feito teve seu regular processamento sendo que, por meio da petição formulada no evento 12, a parte autora requereu a desistência desta demanda.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre observar a existência de pedido de desistência da ação formulado pela requerente e a ausência de citação da parte requerida.

A teor do que dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, havendo pedido de desistência da ação, extingue-se o processo sem resolução de mérito.

De outro vértice, conforme inteligência do Código de Processo Civil: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Pontuo que, tendo em vista que o pleito de desistência ocorreu antes da citação, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO PRETÉRITA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.

EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PRECEDENTES.

CUSTAS INDEVIDAS.

SENTENÇA REFORMADA.

A despeito de a decisão haver condenado a apelante ao pagamento das custas processuais, como consequência do pedido de desistência da ação, o caso apresenta peculiaridade que justifica a dispensa do pagamento dos referidos encargos, pois o pedido da autora deu-se, justamente, pelo fato de ausência de condições do referido custeio.

Sendo assim, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo, ordenada pelo Magistrado, ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00190956020218160001 Curitiba 0019095-60.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ADICIONAL DE AVANÇO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO DO ART. 90 DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O pedido de desistência da ação, realizado anteriormente à citação da parte demandada, em razão do indeferimento da assistência judiciária, implica o cancelamento da distribuição sem a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Destarte, tendo a ora recorrente desistido da ação antes da citação da parte requerida, inaplicáveis os termos do artigo 90 do CPC. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000125-62.2023.8.27.2708, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 20/03/2024 18:13:32)

III- DISPOSITIVO Isto posto, torno sem efeito a decisão liminar proferida e, nos termos dos fundamentos acima expostos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, consequentemente, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas. Sem honorários, uma vez que não houve a triangularização processual.

Ressalto que a posse do referido bem pertence à parte requerida ante o pedido de desistência.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
15/07/2025 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 20:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
15/07/2025 16:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 14:35

Conclusão para despacho
10/07/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:36

Processo Corretamente Autuado
17/06/2025 16:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Rescisão / Resolução - Para: Compromisso
16/06/2025 22:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5734885, Subguia 5515528
16/06/2025 22:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5734884, Subguia 5515527
16/06/2025 22:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COPEL DISTRIBUICAO S.A. - Guia 5734885 - R$ 475,33
16/06/2025 22:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COPEL DISTRIBUICAO S.A. - Guia 5734884 - R$ 652,08
16/06/2025 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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