05/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 181
04/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 181
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014571-41.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOELCIA DINIZ TEREZA DE OLIVEIRA CASTROADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, fica a parte exequente intimada para, no prazo legal, informar se com o recebimento do valor dá quitação ao executado, a fim de que o processo seja extinto.

Palmas-TO, data do sistema.
03/09/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
03/09/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
03/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 20:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189006282025
02/09/2025 20:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189006272025
02/09/2025 20:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189006292025
09/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170
18/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
17/07/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
17/07/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014571-41.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOELCIA DINIZ TEREZA DE OLIVEIRA CASTROADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensável.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1.

ALVARÁ ELETRÔNICO Após o decurso de prazo da presente decisão, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou seu advogado, para recebimento de R$ 7.814,73 (sete mil oitocentos e quatorze reais e setenta e três centavos), e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos abaixo. - REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. - TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

III- DISPOSITIVO Assim e nesta ordem: 1. Caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 1.1.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 1.2.

No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 1.3.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 1.4.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 2. Cumpridas as determinações acima e, após o decurso do prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte requerente e/ou seu advogado. 2.1.

PROMOVA a Secretaria a intimação pessoal da parte exequente do teor da presente decisão. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento do valor dá quitação à parte executada, a fim de que este processo seja extinto. 4.

Se der quitação, conclusos para julgamento em CONCLUSOS SENTENÇAS.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
16/07/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:49

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 14:31

Conclusão para despacho
11/07/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 12:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 12:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 12:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 12:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 10:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 10:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
02/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
20/06/2025 06:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
14/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
10/06/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
09/06/2025 04:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
07/06/2025 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:21

Decisão - Outras Decisões
06/06/2025 17:26

Conclusão para despacho
06/06/2025 17:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/05/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/05/2025 15:01

Protocolizada Petição
21/05/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
21/05/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
13/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:09

Trânsito em Julgado
25/04/2025 17:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00145714120228272729/TJTO
25/04/2025 17:01

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00145714120228272729/TJTO
18/12/2024 13:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
11/12/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
13/11/2024 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5595329, Subguia 60055 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
04/11/2024 17:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5595329, Subguia 5450749
04/11/2024 17:33

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5595329 - R$ 96,00
29/10/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
22/10/2024 10:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189007922024
18/10/2024 18:11

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189007922024
17/10/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2024 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2024 17:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/09/2024 11:35

Protocolizada Petição
29/08/2024 12:26

Conclusão para despacho
19/08/2024 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/07/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
22/07/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:56

Protocolizada Petição
05/07/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
19/06/2024 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 16:20

Protocolizada Petição
31/05/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
20/05/2024 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2024 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 15:32

Protocolizada Petição
03/05/2024 14:57

Conclusão para despacho
01/04/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
22/03/2024 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/03/2024 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
14/02/2024 20:44

Protocolizada Petição
29/01/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
18/01/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
17/01/2024 16:09

Protocolizada Petição
09/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
09/01/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/12/2023 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/12/2023 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/12/2023 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 20:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/09/2023 15:22

Conclusão para despacho
21/08/2023 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/08/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
20/07/2023 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 20:33

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 17:03

Conclusão para decisão
11/07/2023 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/07/2023 16:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 11/07/2023 16:30. Refer. Evento 55
10/07/2023 17:48

Protocolizada Petição
10/07/2023 14:31

Protocolizada Petição
09/07/2023 17:01

Juntada - Certidão
06/07/2023 17:21

Protocolizada Petição
27/06/2023 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
19/04/2023 17:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/04/2023 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/03/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:17

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/07/2023 16:30
16/03/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:06

Lavrada Certidão
22/02/2023 21:24

Protocolizada Petição
25/01/2023 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/01/2023 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/01/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 15:15

Lavrada Certidão
12/01/2023 15:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedido Carta pelo Correio - 20/09/2022 16:30:53)
01/12/2022 10:30

Protocolizada Petição
29/11/2022 17:30

Protocolizada Petição
23/11/2022 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/11/2022 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/11/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 16:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/11/2022 15:59

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
22/11/2022 15:59

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 22/11/2022 16:01. Refer. Evento 25
21/11/2022 23:46

Juntada - Certidão
21/11/2022 16:55

Protocolizada Petição
21/11/2022 15:08

Protocolizada Petição
08/11/2022 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
27/10/2022 17:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/10/2022 01:21

Protocolizada Petição
03/10/2022 11:46

Protocolizada Petição
21/09/2022 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/09/2022 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/09/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/11/2022 14:30
06/09/2022 15:13

Despacho - Mero expediente
06/09/2022 13:17

Conclusão para despacho
06/09/2022 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/09/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/08/2022 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2022 14:41

Despacho - Mero expediente
26/08/2022 16:00

Conclusão para despacho
26/08/2022 15:58

Processo Corretamente Autuado
25/08/2022 17:09

Redistribuído por sorteio - (TOPAL2JECIVJ para TOPAL6CIVJ)
25/08/2022 17:09

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
25/08/2022 17:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/08/2022 15:04

Despacho - Mero expediente
21/06/2022 15:24

Conclusão para despacho
14/06/2022 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/06/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/06/2022 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2022 16:42

Despacho - Mero expediente
17/05/2022 15:46

Conclusão para despacho
12/05/2022 18:20

Processo Corretamente Autuado
05/05/2022 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
18/04/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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