TJTO - 0002294-20.2022.8.27.2720
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 12:28
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGOI1ECIV
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01/08/2025 12:27
Trânsito em Julgado
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01/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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17/07/2025 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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17/07/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/07/2025 13:46
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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14/07/2025 12:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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14/07/2025 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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09/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002294-20.2022.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002294-20.2022.8.27.2720/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: EDMAURO ALVES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB GO044647) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO.
ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO.
DIREITO À NOMEAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS REJEITADOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência que afastou o direito à nomeação no concurso público para o cargo de professor do magistério.
O embargante alega omissão quanto à análise da preterição por convocação de candidatos em posição inferior, contradição com decisões similares da Corte e erro material sobre o prazo de validade do concurso.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou erro material ao rejeitar a tese de preterição por nomeações supostamente irregulares de candidatos classificados em posições inferiores à do embargante após o prazo de validade do concurso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O artigo 1.022 do CPC autoriza a interposição de embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
Tais hipóteses, contudo, não se confundem com o simples inconformismo da parte quanto ao conteúdo do julgado. 4.
O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de preterição, esclarecendo que as convocações posteriores de candidatos classificados em posição inferior decorreram de decisões judiciais, o que afasta a caracterização de preterição ilegal por ato discricionário da Administração. 5.
Quanto ao prazo de validade do concurso, o voto condutor afirmou com clareza que o certame expirou em 12/06/2020, e que a ação foi ajuizada em 04/11/2022, após o decurso de mais de dois anos, não se constatando erro material a ser corrigido. 6.
A alegada contradição com outros precedentes configura contradição externa, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração, que se prestam apenas a sanar incoerências internas no próprio julgado. 7.
O que se observa é a tentativa de rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à revisão do entendimento adotado pelo colegiado, salvo se houver omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. 2.
Não há omissão quando o acórdão examina, ainda que de forma sintética, os pontos essenciais ao desate da controvérsia. 3.
A alegada contradição com outros precedentes configura contradição externa, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43275/MG, Rel.
Min.
Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe 24/04/2023.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
08/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 10:34
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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07/07/2025 10:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/07/2025 13:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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01/07/2025 13:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 12:05
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 619
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29/05/2025 17:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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29/05/2025 17:03
Juntada - Documento - Relatório
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27/05/2025 12:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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26/05/2025 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/05/2025 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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29/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 17:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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29/04/2025 17:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/04/2025 16:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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25/04/2025 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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15/04/2025 16:07
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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15/04/2025 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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15/04/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 17:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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14/04/2025 17:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/04/2025 15:33
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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11/04/2025 15:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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10/04/2025 20:16
Juntada - Documento - Voto
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26/03/2025 12:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/03/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/03/2025 14:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 568
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10/03/2025 23:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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10/03/2025 23:59
Juntada - Documento - Relatório
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17/02/2025 15:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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17/02/2025 15:27
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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17/02/2025 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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11/02/2025 20:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/11/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 15:37
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
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25/11/2024 15:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/11/2024 15:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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