01/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004728-81.2024.8.27.2729/TOAUTOR: OSVALDO LOPES GOMESADVOGADO(A): MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. (Reconvinte)ADVOGADO(A): GIOVANNA NOTTI RODRIGUEZ (OAB RO012056)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em decorrência da ausência ausência de recolhimento das despesas de ingresso, nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.

Em razão do princípio da causalidade, CONDENO, a parte Requerente ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento das custas processuais nesta seara judicial, uma vez que a ausência de seu recolhimento constitui a própria causa de extinção do feito.

Interposto eventual recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa dos autos no sistema eletrônico, com as cautelas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 14:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
26/08/2025 13:01

Conclusão para julgamento
23/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
14/08/2025 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 10:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391798, Subguia 5517063
30/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004728-81.2024.8.27.2729/TO AUTOR: OSVALDO LOPES GOMESADVOGADO(A): MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido retro de dilação de prazo para recolhimento das custas iniciais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
28/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/07/2025 16:25

Conclusão para julgamento
25/07/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004728-81.2024.8.27.2729/TO AUTOR: OSVALDO LOPES GOMESADVOGADO(A): MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677) DESPACHO/DECISÃO De análise dos autos, converto o julgamento do feito em diligência.

Entrevejo que até o presente momento, não foi analisado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora, pelo que, passo a analisar neste momento.

DECIDO.

O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente.

Mais que isso, trata-se de direito social na acepção da garantia de acesso à justiça com isonomia substancial, devendo ser compreendido e aplicado sob a percepção de seu impacto econômico, bem como de que os recursos disponíveis, ao contrário das necessidades, são limitados.

Por tal motivo, prevalece o entendimento preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Política, o qual estabelece que o benefício em tela deverá ser concedido apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça uma presunção relativa de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo faculta ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, especialmente após oportunizar à parte a comprovação de sua condição.

Na espécie, entrevejo da documentação acostada no evento 1, OUT9 e evento 1, OUT10 evidencia que a parte Requerente não ostenta a condição de hipossuficiente.

Os rendimentos mensais líquidos auferidos pelo Requerente, na ordem de aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), somados ao patrimônio declarado, afastam a presunção de hipossuficiência.

Tais valores indicam que o Requerente possui condições de suportar as despesas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família.

A concessão da gratuidade da justiça, nessas circunstâncias, representaria um desvirtuamento do instituto, que visa garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, não podem arcar com os custos do processo.

Nesse sentido: TJTO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO INSTRUMENTO PARA INDEFERIR A GRATUIDADE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ELEMENTOS APTOS À INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo Interno manejado contra de decisão unipessoal da Relatoria que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo agravante diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. 2. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira (Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal). 3.

Mesmo após a apreciação da renda do postulante, conforme documentação apresentada após oportunização judicial, em cotejo ao valor das custas processuais iniciais, que podem ser parceladas, não há qualquer indício de que tal importe irá comprometer o postulante em seu sustento próprio ou de sua família. O agravante não evidenciou nem mesmo ausência de condições financeiras momentâneas, posto que não indica sua renda mensal e as despesas hodiernas. 4.

Não havendo qualquer apontamento novo ou que infirme os fundamentos já lançados na decisão unipessoal agravada internamente, capaz de desconstituir a situação jurídica então verificada, de modo a alterar o convencimento exarado, de rigor a manutenção do julgado. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008580-74.2022.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2022, DJe 25/11/2022 16:00:24).

Grifamos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando os elementos constantes dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora.

REMETAM-SE os autos à COJUN para o cálculo das despesas iniciais do processo.

Após, INTIME-SE a parte Requerente para comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Com o pagamento, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
23/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:33

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TO4.03NCI
23/06/2025 11:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391798, Subguia 5517063
23/06/2025 11:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391797, Subguia 5517062
16/06/2025 17:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> COJUN
12/06/2025 17:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/06/2025 12:04

Conclusão para julgamento
11/06/2025 10:27

Protocolizada Petição
20/05/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/05/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/05/2025 17:43

Conclusão para julgamento
06/05/2025 16:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 17:15

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
28/04/2025 16:06

Conclusão para julgamento
17/04/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
08/04/2025 16:55

Protocolizada Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/03/2025 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
13/12/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:08

Protocolizada Petição
25/11/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
01/10/2024 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
01/10/2024 14:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/10/2024 14:00. Refer. Evento 17
01/10/2024 09:59

Protocolizada Petição
01/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
30/09/2024 23:33

Juntada - Certidão
30/09/2024 12:41

Protocolizada Petição
17/09/2024 17:19

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
16/09/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/09/2024 18:14

Protocolizada Petição
11/09/2024 10:31

Protocolizada Petição
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 21:22

Protocolizada Petição
27/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
20/08/2024 19:46

Protocolizada Petição
13/08/2024 16:11

Protocolizada Petição
12/08/2024 15:11

Protocolizada Petição
08/08/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/07/2024 12:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 12:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/10/2024 14:00
25/07/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 18:44

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
03/06/2024 16:34

Protocolizada Petição
30/04/2024 13:07

Conclusão para despacho
09/04/2024 12:46

Protocolizada Petição
21/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
15/03/2024 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/02/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 11:28

Conclusão para despacho
09/02/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
08/02/2024 16:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - OSVALDO LOPES GOMES - Guia 5391798 - R$ 107,43
08/02/2024 16:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OSVALDO LOPES GOMES - Guia 5391797 - R$ 166,15
08/02/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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