TJTO - 0020683-45.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

VALDEMIR OLIVEIRA BARROS

CPF *55.***.*60-10

Advogados

REYNALDO POGGIO

OAB: 006004/TO

CPF *35.***.*06-86

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

LUDMILA GOMES JACOME BRAGA

OAB: 011519/TO

CPF *82.***.*15-04

NADJA JUSSARA PONTE ARAUJO

OAB: 013259/TO

CPF *25.***.*70-74

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

CPF *40.***.*79-00

JANETE DE SOUZA SANTOS INTIGAR

CPF *35.***.*11-49

ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR

CPF *28.***.*66-68

RICARDO VICENTE DA SILVA

CPF *03.***.*72-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 19/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0020683-45.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000012-69.2005.8.27.2735/TO AGRAVANTE: VALDEMIR OLIVEIRA BARROSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ADVOGADO(A): MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753)ADVOGADO(A): LUDMILA GOMES JACOME BRAGA (OAB TO011519)ADVOGADO(A): NADJA JUSSARA PONTE ARAUJO (OAB TO013259) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por VALDEMIR OLIVEIRA BARROS (Evento 36), com fundamento no art. 105, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pelo recorrente.

    No recurso especial, o recorrente requereu a concessão da gratuidade da justiça.  Em análise ao mencionado requerimento, verifiquei que (i) o recorrente vinha arcando normalmente com as despesas inerentes ao litígio, tendo inclusive recolhido o preparo deste agravo de instrumento, distribuído em data recente (12/2024), e (ii) a gratuidade foi requerida mediante considerações genéricas, sem quaisquer considerações concretas sobre eventuais acontecimentos que pudessem, neste pequeno lapso transcorrido, conduzir à alegada hipossuficiência de recursos financeiros.

    Por entender que essas circunstâncias que causaram fundada dúvida acerca do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida, determinei a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, notadamente o preparo do recurso especial interposto, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º).

    Não obstante, o recorrente permaneceu inerte.  Com efeito, apesar de lhe ter sido conferida oportunidade para tanto, o recorrente não promoveu a juntada de nenhuma documentação que pudesse corroborar a alegada hipossuficiência financeira e tampouco buscou esclarecer os acontecimentos que levaram à alteração de suas condições financeiras ao ponto de não mais poder arcar com os encargos processuais, dado que até então, como mencionado, as despesas processuais inerentes ao litígio vinham sendo recolhidas.

    Esse o quadro, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça.

    Ante o exposto, dada a ausência de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, notadamente o preparo de seu recurso especial, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. À Secretaria: Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 2.161.143/SP, quando o relator indefere o pedido de gratuidade da justiça, a determinação de recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 101, § 2º, do CPC, só pode ocorrer após a confirmação do indeferimento, o que ocorre (i) pelo julgamento do agravo interno interposto contra a referida decisão; ou (ii) pelo transcurso do prazo recursal sem a interposição do agravo interno.

    Diante disso, ocorrendo o transcurso do prazo para interposição de agravo interno sem que este seja interposto, INTIME-SE a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo de seu recurso especial na forma simples e comprove-o na forma estabelecida pela Resolução STJ/GP n. 7/2025.

    Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso especial.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 18/08/2025 18:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 18:30

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 18/08/2025 18:30

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

  • 28/07/2025 10:27

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 28/07/2025 10:26

    Conclusão para decisão

  • 26/07/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 18/07/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 17/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0020683-45.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000012-69.2005.8.27.2735/TO AGRAVANTE: VALDEMIR OLIVEIRA BARROSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ADVOGADO(A): MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753)ADVOGADO(A): LUDMILA GOMES JACOME BRAGA (OAB TO011519)ADVOGADO(A): NADJA JUSSARA PONTE ARAUJO (OAB TO013259) DESPACHO No recurso especial interposto no evento 36, o recorrente VALDEMIR OLIVEIRA BARROS postulou a concessão da gratuidade da justiça.

    Verifico que: (i) o recorrente vinha arcando normalmente com as despesas inerentes ao litígio, tendo inclusive recolhido o preparo deste agravo de instrumento, distribuído em data recente (12/2024), e (ii) a gratuidade foi requerida mediante considerações genéricas, sem quaisquer considerações concretas sobre eventuais acontecimentos que pudessem, neste pequeno lapso transcorrido, conduzir à alegada hipossuficiência de recursos financeiros.

    Diante dessas circunstâncias, ante a existência de fundada dúvida acerca do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que sua situação econômica atual o impossibilita de arcar com os encargos processuais, notadamente o preparo de seu recurso especial, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º).

    Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.    

  • 16/07/2025 18:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 19:21

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 14/07/2025 19:21

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 29/06/2025 20:16

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 29/06/2025 20:15

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 26/06/2025 17:56

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 26/06/2025 14:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 20/06/2025 00:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 12/05/2025 13:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/05/2025 13:08

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 09/05/2025 18:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/04/2025 12:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 03/04/2025 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 31/03/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 14:35

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 31/03/2025 14:35

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 28/03/2025 17:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 27/03/2025 15:12

    Juntada - Documento - Voto

  • 24/03/2025 16:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Juntada - Documento - Voto - 24/03/2025 16:31:54)

  • 17/03/2025 13:52

    Juntada - Documento - Certidão

  • 12/03/2025 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 12/03/2025 12:44

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12

  • 25/02/2025 17:57

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 25/02/2025 17:57

    Juntada - Documento - Relatório

  • 25/02/2025 14:38

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 25/02/2025 14:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 11/02/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 13:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/12/2024 05:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5624312 Situação: Pago. Boleto Pago.

  • 18/12/2024 11:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 18/12/2024 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 12/12/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 17:11

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 12/12/2024 17:11

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 11/12/2024 17:53

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB09)

  • 11/12/2024 17:39

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR

  • 11/12/2024 17:39

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 10/12/2024 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5624312 Situação: Em Aberto.

  • 10/12/2024 18:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/12/2024 18:00

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 220 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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