18/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0009565-72.2024.8.27.2700/TO CREDOR: JOSE GASPAR SILVA DE MORAESADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JOSE GASPAR SILVA DE MORAES, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 65.403,34 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e trinta e quatro centavos), atualizados em 02/05/2024 (evento 110, CALC1), com trânsito em julgado em 19/07/2022 (evento 43, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000134 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcelo Laurito Paro, nos autos da ação originária 00020550820208272713.

A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 4, DOC_IDENTIF1.

Decisão inicial do evento 7, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 16, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 17 e 18), com concordância expressa de ambos nos eventos 20 e 21. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 70.982,01 (setenta mil novecentos e oitenta e dois reais e um centavo), conforme evento 23, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 70.982,01 (setenta mil novecentos e oitenta e dois reais e um centavo), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:29

Decisão - Determinação - Providência
15/07/2025 17:25

Conclusão para despacho
03/07/2025 15:20

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
18/06/2025 15:48

Despacho - Mero Expediente
19/05/2025 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:17

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
13/12/2024 17:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/11/2024 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/09/2024 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/09/2024 22:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/09/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:30

Despacho - Mero Expediente
21/08/2024 16:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/08/2024 16:47

Ato ordinatório - Data de Validação - 29/05/2024 19:00:07
21/08/2024 16:44

Juntada - Documento
11/07/2024 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/05/2024 19:00

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
29/05/2024 19:00

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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