28/08/2025 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0006547-43.2024.8.27.2700/TO CREDOR: JOSE HENRIQUE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO A decisão do evento 39, DECDESPA1 determinou a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 43.351,33 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), consignando que o advogado(a) poderia figurar como sacador(a) caso apresentasse procuração que lhe confira expressos poderes para o ato.

Petição do evento 52, PET1 em que a parte credora informa os dados bancários e requer o destaque dos honorários advocatícios contratuais (15%), em favor do escritório ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, nos termos do evento 52, PROC2 (disposições finais).

Sendo assim, adito a decisão do evento 39, DECDESPA1 no sentido de determinar a expedição de alvará no valor total de R$ 43.351,33 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), sendo R$ 36.848,63 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) referente ao valor principal e R$ 6.502,69 (seis mil quinhentos e dois reais e sessenta e nove centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (15%), mantendo os demais termos ali contidos.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:59

Despacho - Mero Expediente
19/08/2025 14:21

Conclusão para despacho
13/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/08/2025 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 11:15

Ciência - Expedida/Certificada
11/08/2025 11:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/07/2025 14:59

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
30/07/2025 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0006547-43.2024.8.27.2700/TO CREDOR: JOSE HENRIQUE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JOSE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, no qual figura como entidade devedora o ESTADO DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 39.408,74 (trinta e nove mil, quatrocentos e oito reais e setenta e quatro centavos), atualizados em 18/03/2024 (evento 78, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 18/12/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/000617 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jordan Jardim, nos autos da Ação Originária nº 00111439520208272737.

Após despacho inicial do evento 8, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 37, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 12, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

A Secretaria de Precatórios anexa o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 13, SITCADCPF1. Decisão do evento 19, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 28, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 29 e 30), com concordância expressa de ambos nos eventos 35 e 36. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 43.351,33 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), conforme evento 28, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 43.351,33 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:29

Decisão - Determinação - Providência
15/07/2025 17:58

Conclusão para despacho
15/07/2025 17:57

Juntada - Documento
14/07/2025 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
13/07/2025 23:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
13/07/2025 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:29

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
18/06/2025 15:48

Despacho - Mero Expediente
30/05/2025 15:05

Juntada - Documento
04/12/2024 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
02/12/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
02/12/2024 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/11/2024 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 07:28

Despacho - Mero Expediente
06/11/2024 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 14:55

Juntada - Documento
13/08/2024 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/07/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 10:34

Despacho - Mero Expediente
24/07/2024 17:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2024 17:31

Ato ordinatório - Data de Validação - 18/04/2024 14:32:30
02/05/2024 15:40

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
02/05/2024 15:40

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
02/05/2024 15:33

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
18/04/2024 14:32

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
18/04/2024 14:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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