04/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007446-07.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006643-06.2025.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: JANIS BATISTA MONTEIROADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394)AGRAVADO: UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO IRDR N.º 5.

NÃO ABRANGÊNCIA.

COBRANÇA DE VALORES DE INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CAUSA E O IRDR PARADIGMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A pretensão da parte agravante consiste no regular andamento da ação originária, discordando da decisão de piso que determinou o sobrestamento do feito, diante da determinação contida no IRDR n.º 5, autos n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, de suspensão das ações em trâmite que versarem sobre os seguintes temas: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 2- No caso em comento, verifica-se que a ação discute contratação com associação civil, e não se trata de demanda abrangida pelo IRDR n.º 5, autos n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, considerando tratar-se de contrato com associação civil e discussão quanto à eventual valor indenizatório, cobrado por empresas sem natureza de instituição bancária. 3- Recurso conhecido e provido, para desconstituir a r. decisão agravada e determinar o prosseguimento do processo originário. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para desconstituir a r. decisão agravada e determinar o prosseguimento do processo originário, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
02/06/2025 09:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665151, Subguia 5481048
04/03/2025 13:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
04/03/2025 13:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/03/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
01/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
24/02/2025 16:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665151, Subguia 5481048
20/02/2025 17:34

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SALES - Guia 5665151 - R$ 230,00
11/02/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 17:38

Protocolizada Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/01/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
29/01/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/01/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/01/2025 10:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/01/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/01/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/01/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/01/2025 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/01/2025 17:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/10/2024 10:31

Conclusão para julgamento
10/10/2024 10:25

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 15:55

Conclusão para despacho
03/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375417, Subguia 13687 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,00
03/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375418, Subguia 13617 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
02/04/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
28/03/2024 16:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375418, Subguia 5389343
28/03/2024 16:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375417, Subguia 5389342
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/03/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 05:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5375417, Subguia 5370391
24/01/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/01/2024 13:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375417, Subguia 5370391
18/01/2024 13:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SALES - Guia 5375418 - R$ 50,00
18/01/2024 13:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SALES - Guia 5375417 - R$ 39,00
17/01/2024 11:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
16/01/2024 17:08

Lavrada Certidão
20/12/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/11/2023 04:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
26/11/2023 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/11/2023 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/11/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 17:02

Decisão - Outras Decisões
20/11/2023 14:26

Conclusão para decisão
16/11/2023 12:36

Juntada - Informações
22/08/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/08/2023 17:38

Juntada - Informações
03/08/2023 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
03/08/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 16:40

Conclusão para despacho
03/08/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/07/2023 13:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/07/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/07/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/07/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 13:09

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 11:39

Protocolizada Petição
26/04/2023 11:39

Protocolizada Petição
28/02/2023 13:07

Conclusão para despacho
28/02/2023 13:06

Lavrada Certidão
28/02/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/02/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/01/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
23/01/2023 10:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 23/01/2023 09:30. Refer. Evento 14
21/01/2023 16:35

Juntada - Certidão
08/12/2022 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 19
29/11/2022 14:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 20 e 21
29/11/2022 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/11/2022 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/11/2022 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/11/2022 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/11/2022 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
21/11/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/11/2022 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
16/11/2022 14:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 23/01/2023 09:30
16/11/2022 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
09/11/2022 21:38

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 15:15

Juntada - Documento
28/10/2022 13:48

Conclusão para despacho
18/10/2022 14:40

Redistribuído por sorteio - (TOMIR1ECIVJ para TOMIR1ECIVJ)
18/10/2022 14:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/10/2022 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOMIRJUCCRJ para TOMIR1ECIVJ)
10/10/2022 10:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
10/10/2022 10:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/10/2022 12:16

Decisão - Declaração - Incompetência
25/09/2022 14:17

Conclusão para despacho
25/09/2022 14:17

Processo Corretamente Autuado
23/09/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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