TJTO - 0000795-84.2024.8.27.2702
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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09/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000795-84.2024.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000795-84.2024.8.27.2702/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)APELADO: ARTHUR RODRIGUES ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): IANA VITÓRIA GONÇALVES CASTRO (OAB TO011321) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEL MONTANTE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. 2.
A sentença reconheceu a inexistência de comprovação da contratação e, por conseguinte, a ilicitude da negativação.
Fixou indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da relação jurídica entre o consumidor e a instituição financeira torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes e, em consequência, se enseja a reparação por danos morais, bem como se o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços encontra amparo nos arts. 14 do CDC e 927 do CC, sendo suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade. 5.
A ausência de demonstração da regularidade da contratação torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes, o que configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais in re ipsa. 6.
Documentos juntados aos autos confirmam a negativação, ônus que incumbia ao apelante afastar mediante prova da relação contratual, o que não ocorreu. 7.
O montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa a jurisprudência dominante, revelando-se proporcional à gravidade da lesão e ao caráter pedagógico da indenização.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A ausência de comprovação da contratação torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2.
A inscrição indevida enseja dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração do prejuízo. 3.
O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado à reparação do dano e ao caráter pedagógico da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 846.775, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15.03.2016; TJTO, Apelação Cível, 0004807-32.2024.8.27.2706, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 09.04.2025.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recusro, para manter intacta a sentença.
Majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, nos termos do voto do relator.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
08/07/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 10:34
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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07/07/2025 10:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/07/2025 13:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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01/07/2025 13:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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01/07/2025 12:05
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 645
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29/05/2025 20:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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29/05/2025 20:15
Juntada - Documento - Relatório
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28/05/2025 15:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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