03/09/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 117
02/09/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014185-95.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: AMANDA ALENCAR VIEIRAADVOGADO(A): WEILLER MARCOS DE CASTRO (OAB TO009907)ADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686)REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

Intimem-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
22/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/08/2025 10:16

Protocolizada Petição
15/08/2025 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
08/08/2025 16:30

Conclusão para despacho
08/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
06/08/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
06/08/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 18:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR2ECIV Número: 00141859520238272722/TJTO
19/05/2025 13:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
11/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
29/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/04/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/03/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
31/03/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
31/03/2025 13:27

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AMANDA ALENCAR VIEIRA - Guia 5688094 - R$ 230,00
31/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
21/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
05/03/2025 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/02/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
24/02/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/02/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:13

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR2ECIV Número: 00141859520238272722/TJTO
13/02/2025 12:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
13/02/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
11/02/2025 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 14:09

Protocolizada Petição
23/01/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/01/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
14/01/2025 13:37

Protocolizada Petição
10/01/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:34

Protocolizada Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
30/09/2024 18:30

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 15:21

Protocolizada Petição
24/09/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
18/09/2024 12:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5560276, Subguia 48525 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 81,33
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/09/2024 23:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560276, Subguia 5436454
16/09/2024 23:25

Juntada - Guia Gerada - Apelação - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - Guia 5560276 - R$ 81,33
16/09/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/09/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/09/2024 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:41

Lavrada Certidão
05/09/2024 18:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/09/2024 17:58

Conclusão para julgamento
29/08/2024 15:41

Despacho - Mero expediente
06/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
03/07/2024 12:27

Protocolizada Petição
28/06/2024 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 08:27

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
10/06/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
20/05/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 17:30

Protocolizada Petição
15/05/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/05/2024 12:13

Protocolizada Petição
08/05/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/04/2024 11:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 18/04/2024 17:00. Refer. Evento 21
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/04/2024 14:17

Protocolizada Petição
16/04/2024 00:25

Protocolizada Petição
12/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:22

Protocolizada Petição
08/04/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 16:19

Lavrada Certidão
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
08/03/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/02/2024 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/02/2024 17:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 18/04/2024 17:00
20/02/2024 13:55

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 14:48

Conclusão para despacho
16/02/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372792, Subguia 5119 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 162,67
16/02/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372791, Subguia 4940 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 249,00
14/02/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2024 17:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372792, Subguia 5376734
14/02/2024 17:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372791, Subguia 5376732
06/02/2024 05:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5372792, Subguia 5371333
29/01/2024 05:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5372791, Subguia 5369617
23/01/2024 17:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372791, Subguia 5369617
23/01/2024 17:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372792, Subguia 5371333
18/01/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/01/2024 14:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AMANDA ALENCAR VIEIRA - Guia 5372792 - R$ 162,67
15/01/2024 14:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AMANDA ALENCAR VIEIRA - Guia 5372791 - R$ 249,00
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 13:05

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 13:02

Conclusão para despacho
12/12/2023 13:01

Processo Corretamente Autuado
12/12/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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