TJTO - 0045746-82.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Polo Passivo

Partes

WILCELIA COSTA FERREIRA SANTOS

CPF *39.***.*88-49

Advogados

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB: 003716/TO

CPF *91.***.*85-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 13:57

    Conclusão para julgamento

  • 30/06/2025 10:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 21/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 11/06/2025 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 28/05/2025 12:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 28/05/2025 12:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 28/05/2025 01:51

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 27/05/2025 13:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 27/05/2025 13:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 25/05/2025 23:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 23/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0045746-82.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: WILCÉLIA COSTA FERREIRA SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

    FÉRIAS INDENIZADAS.

    BASE DE CÁLCULO.

    INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.

    LEGALIDADE.

    TETO CONSTITUCIONAL.

    INAPLICABILIDADE.

    PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

    SENTENÇA MANTIDA. É devida a inclusão do abono de permanência e das progressões funcionais regularmente concedidas na base de cálculo das férias e do adicional de férias indenizados, por se tratarem de parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor público à época do desligamento.A mera alegação de violação ao teto constitucional, sem comprovação de que os valores ultrapassaram o limite previsto no art. 37, XI, da CF/88, não é suficiente para afastar o direito ao recebimento integral das verbas indenizatórias.Não há prescrição a ser reconhecida quando a ação é proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do pagamento indevido ou a menor das verbas reclamadas.Recurso inominado desprovido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

    Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente vencido, Estado do Tocantins, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 22/05/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/05/2025 18:21

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 16:04

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 16/05/2025 17:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 12:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:09

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 89

  • 01/04/2025 16:37

    Conclusão para despacho

  • 01/04/2025 16:36

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 01/04/2025 14:19

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 30/03/2025 21:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 13/03/2025 22:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/03/2025 12:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 06/03/2025 22:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 06/03/2025 22:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/02/2025 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/02/2025 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/02/2025 16:31

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 21/02/2025 12:19

    Conclusão para julgamento

  • 20/02/2025 08:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 10/02/2025 13:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 10/02/2025 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 05/02/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2025 21:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 08/01/2025 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/12/2024 07:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/11/2024 17:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 07/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/10/2024 17:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/10/2024 16:32

    Despacho - Determinação de Citação

  • 28/10/2024 15:43

    Conclusão para despacho

  • 28/10/2024 15:43

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/10/2024 15:41

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 28/10/2024 15:41

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/10/2024 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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