27/08/2025 19:00

Protocolizada Petição
20/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
19/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 0024748-30.2023.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIARÉU: ARMAZEM 14 MINIMERCADO LTDA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): EDILBERTO CARLOS CIPRIANO CARVALHO (OAB TO005594)RÉU: GUSTAVO PIMENTEL LACERDA (Representante)ADVOGADO(A): JÉSUS FERNANDES DA FONSECA (OAB TO02112B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 07/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
18/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
18/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
08/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5772186, Subguia 118813 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
07/08/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
07/08/2025 16:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5772186, Subguia 5533224
07/08/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CHRYSIPPO SOUZA DE AGUIAR - Guia 5772189 - R$ 230,00
07/08/2025 16:23

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CHRYSIPPO SOUZA DE AGUIAR - Guia 5772186 - R$ 230,00
07/08/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
07/08/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
16/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
16/07/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0024748-30.2023.8.27.2729/TO AUTOR: CHRYSIPPO SOUZA DE AGUIARADVOGADO(A): ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR (OAB TO001700)RÉU: ARMAZEM 14 MINIMERCADO LTDA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): EDILBERTO CARLOS CIPRIANO CARVALHO (OAB TO005594)RÉU: GUSTAVO PIMENTEL LACERDA (Representante)ADVOGADO(A): JÉSUS FERNANDES DA FONSECA (OAB TO02112B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARMAZEM 14 MINIMERCADO LTDA, GUSTAVO PIMENTEL LACERDA e CHRYSIPPO SOUZA DE AGUIAR em face da sentença prolatada no evento 84, SENT1.

Por meio do petitório evento 89, EMBDECL1, o requerido ARMAZEM 14 MINIMERCADO LTDA. alegou omissão no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva e erro material quanto ao relatório do Decisum.

Segundo a petição evento 92, EMBDECL1, o demandado GUSTAVO PIMENTEL LACERDA também alegou omissão no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da sublocadora, bem como aduziu omissão no tocante à suspensão dos ônus da sucumbência.

A parte autora também embargou a Sentença, de acordo com o evento 95, EMBDECL1, argumentando omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva da sublocadora, à impugnação à gratuidade da justiça ao réu, à desobediência judicial e ato atentatório à dignidade da justiça, à suposta má-fé da sublocadora (itens 2.2, 2.3 e 2.4 da inicial) e obscuridade quanto aos ônus de sucumbência.

Intimadas de cada recurso, as partes apresentaram as contrarrazões nos eventos: 101.1, 102.1 e 103.1.

Retornaram-me os autos conclusos para Julgamento. É o relato necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos nos autos.

De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).

Grifamos.

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Pois bem.

Para facilitar a análise de cada incorreção levantada, divido esta Sentença em tópicos: 1) Omissão levantada pelo ARMAZEM 14 MINIMERCADO LTDA. (evento 89, EMBDECL1) Embora a parte não figure no contrato de locação original, é fato incontroverso que ocupou o imóvel e nele desenvolveu sua atividade comercial.

A prova dos autos, em especial a notificação extrajudicial (evento 1, ANEXO13) e o subsequente pagamento parcial do débito no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), realizado por sua sócia-administradora (evento 1, ANEXO14), revela a assunção fática da relação locatícia.

Tal comportamento, à luz do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422, CC), configura o instituto da surrectio.

Ou seja, o comportamento da sublocatária de fato, ao realizar pagamento e permanecer no imóvel, fez nascer para o locador a justa expectativa de que a obrigação estava sendo assumida, ainda que tacitamente.

Ademais, o artigo 16 da Lei nº 8.245/91 estabelece a responsabilidade subsidiária do sublocatário, sendo irrelevante, para fins de cobrança, a discussão sobre a legitimidade ou clandestinidade da sublocação.

Nesse sentido, já decidiu o STJ: [...] Ao se estabelecer a responsabilidade do sublocatário por dívidas do sublocador ao locador, ainda que de forma subsidiária e limitada (art. 16 da Le n. 8.245/1991), é possível sua inclusão no polo passivo de execução de aluguel, a despeito da inexistência de relação jurídica direta entre locador e sublocatário. (STJ - REsp: 1384647 SP 2012/0159243-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2019).

No cenário contratual ventilado nos autos, a combinação da extinção da locatária originária, da sucessão do fato e do ato de reconhecimento da dívida (pagamento parcial), bem como da previsão legal da responsabilidade subsidiária da sublocatária, exige a manutenção da requerida no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade.

Quanto ao segundo tópico, merece guarida a pretensão de reforma, dado que o relatório apresenta certas inconsistências, de maneira que será corrigido da seguinte forma: Onde se lê: A parte requerida Armazem 14 Minimercado Ltda foi citada no evento 28, CERT1, apresentou contestação no evento 36, CONT1 e interpôs agravo de instrumento 0018252-38.2024.8.27.2700/TJTO contra a decisão que concedeu a liminar.

Revogação da liminar no evento 28, ACOR1, no Agravo 0010081-29.2023.8.27.2700.

Leia-se: A parte requerida Armazem 14 Minimercado Ltda foi citada no evento 13, CERT2 e apresentou contestação no evento 17, CONT2.

Ato contínuo, o requerido GUSTAVO PIMENTEL LACERDA interpôs agravo de instrumento 00100812920238272700 contra a decisão que concedeu a liminar.

Foi concedido efeito suspensivo ao recurso (processo 0010081-29.2023.8.27.2700/TJTO, evento 2, DECDESPA1), conforme encartado aos autos pelo Despacho evento 21, DECDESPA1. 2) Omissão arguida por GUSTAVO PIMENTEL LACERDA (evento 92, EMBDECL1) A Ilegitimidade passiva da litisconsorte já rejeitada no tópico anterior.

Em relação à suspensão dos ônus de sucumbência, verifico que milita em favor da pessoa física a presunção relativa de hipossuficiência. Não sendo desconstituída tal presunção, verifico que o demandado faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que reitero o teor e a fundamentação do tópico II.1 da evento 84, SENT1.

Concedida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC. 3) Omissão e obscuridade arguidas pelo autor/embargante (evento 95, EMBDECL1) A Ilegitimidade passiva da sublocadora já rejeitada em tópico anterior.

No tocante à omissão/obscuridade quanto à justiça gratuita dos requeridos, esclareço que o benefício deve aproveitar ambos litisconsortes.

Como já demonstrado na Sentença, à míngua de indícios que os requeridos são capazes de cumprir com as despesas processuais, foi deferido o benefício. Justifico ainda que, em relação à pessoa jurídica, com fulcro na Súmula 481 do STJ, bem como em referência aos documentos 81.2, 81.3 e 81.4, constatou-se que, ainda que temporariamente, restou demonstrada a hipossuficiência financeira.

A inércia em juntar especificamente cada documento indicado na Decisão evento 75, DECDESPA1 não obstaculiza a concessão do benefício e, ainda que fosse indeferido, não implicaria automaticamente em desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça.

Por último, indicou o embargante omissão quanto à suposta má-fé dos requeridos, mencionando, inclusive, os tópicos 2.2, 2.3 e 2,4 da inicial (evento 1, INIC1) e 1.3 e 1.4 da réplica (evento 34, REPLICA1).

Pela narrativa dos fatos, e ausente a produção de provas nesse sentido, não se pode pronunciar a existência de má-fé dos requeridos, ou ainda de conluio malicioso no intuito de prejudicar o autor. A Ata Notarial encartada ao evento 1, ANEXO15 é documento unilateral e não foi capaz de, por si só, servir de substrato para qualquer das condutas descritas no art. 80, do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao evento 89, EMBDECL1, para corrigir a redação do relatório da Sentença evento 84, SENT1, nos termos do tópico 1; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao evento 92, EMBDECL1, para suspender a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação a ambos os réus, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC; c) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao evento 95, EMBDECL1, para retificar a Sentença evento 84, SENT1, com o fito de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do ARMAZEM 14 MINIMERCADO LTDA e mantê-lo no polo passivo.

No mais, onde se lê: "CONDENO a parte requerida..." (em todos os parágrafos condenatórios), leia-se: "CONDENO, solidariamente, as partes requeridas...". Acrescente-se ao final do dispositivo, após o parágrafo sobre a sucumbência: "Considerando o deferimento da gratuidade da justiça em favor das partes requeridas, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a elas impostas (custas e honorários) fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil".

Mantenho inalteradas as demais disposições da sentença (evento 84, SENT1). Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
15/07/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 19:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
28/05/2025 12:32

Conclusão para julgamento
28/05/2025 12:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 103 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
28/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
27/05/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 98
27/05/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 99
23/05/2025 07:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 94
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 90, 91, 93 e 94
09/05/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 17:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 92 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
09/05/2025 17:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
09/05/2025 17:42

Protocolizada Petição
09/05/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/05/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
23/04/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2025 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/03/2025 13:56

Juntada - Informações
25/02/2025 19:28

Conclusão para julgamento
28/01/2025 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/01/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/01/2025 12:20

Juntada - Informações
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
26/11/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/11/2024 13:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/11/2024 11:30

Conclusão para julgamento
15/10/2024 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
15/10/2024 13:05

Juntada - Informações
15/10/2024 12:36

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 14:58

Conclusão para despacho
14/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
13/06/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
09/05/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 15:58

Conclusão para despacho
16/04/2024 09:34

Protocolizada Petição
12/04/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
12/04/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/04/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
05/03/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/02/2024 20:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00100812920238272700/TJTO
12/12/2023 15:50

Conclusão para julgamento
11/12/2023 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/11/2023 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 18:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/11/2023 09:40

Protocolizada Petição
06/11/2023 16:01

Conclusão para julgamento
01/11/2023 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/11/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/10/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
26/09/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 10:30

Conclusão para despacho
25/08/2023 10:42

Protocolizada Petição
24/08/2023 20:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 31
24/08/2023 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/08/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:41

Protocolizada Petição
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2023 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2023 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/08/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:32

Lavrada Certidão
02/08/2023 16:27

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 16:12

Conclusão para despacho
01/08/2023 13:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00100812920238272700/TJTO
31/07/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:39

Protocolizada Petição
28/07/2023 15:36

Protocolizada Petição
28/07/2023 13:39

Protocolizada Petição
28/07/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00100812920238272700/TJTO
07/07/2023 14:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
04/07/2023 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
04/07/2023 16:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/07/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
03/07/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/06/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 20:32

Decisão - Concessão - Liminar
26/06/2023 12:29

Conclusão para despacho
26/06/2023 12:29

Processo Corretamente Autuado
25/06/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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