05/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000146-80.2025.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAAUTOR: ILDONIRAINE CURCINO XERENTEADVOGADO(A): GABRIELA PEREIRA ARAUJO (OAB ES037169)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 01/09/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO
04/09/2025 16:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2025 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPON1ECIV
03/09/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
13/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
12/08/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/07/2025 14:50

Conclusão para julgamento
29/07/2025 14:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/07/2025 14:48

Juntada - Informações
03/07/2025 12:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> NACOM
02/07/2025 17:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/06/2025 15:40

Conclusão para julgamento
20/06/2025 06:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 09:20

Protocolizada Petição
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000146-80.2025.8.27.2736/TO AUTOR: ILDONIRAINE CURCINO XERENTEADVOGADO(A): GABRIELA PEREIRA ARAUJO (OAB ES037169) DESPACHO/DECISÃO Após análise detida do processo, observou-se que, a parte autora apresentou arquivos de áudio vinculados à inicial (evento 1, COMP7), sob a forma de links para acesso externo (plataformas de armazenamento em nuvem e sítios eletrônicos).

Todavia, esta forma de apresentação de provas não pode ser admitida.

O processo judicial eletrônico é regulado pela Lei nº 11.419/2006 e, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pela Instrução Normativa nº 5/2011, recentemente atualizada pela Instrução Normativa nº 1/2022.

Nos termos do art. 12 da referida Instrução Normativa: "Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc/TJTO, deverão ser juntados na forma eletrônica, exclusivamente em formato PDF/UA e adequadamente classificados conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins." (Redação dada pela Instrução Normativa nº 1/2022).

Ainda, conforme o § 1º do mesmo artigo: "A petição inicial deverá ser juntada exclusivamente em arquivo texto específico, no formato PDF/UA e assinada eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006." O § 5º do art. 12 prevê que, em casos de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, deverão ser apresentados fisicamente mediante prévia justificação, conforme estabelece: "Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados na escrivania no prazo de 10 dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega." Por sua vez, o § 6º adverte: "No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas desta Instrução Normativa, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento." Frise-se que, para validade da prova no processo eletrônico, é imprescindível que esta esteja formalmente incorporada aos autos, garantindo sua perenidade, integridade e acessibilidade, e não apenas indicada por meio de links externos.

A jurisprudência igualmente reforça tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 OD STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há como reconhecer a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, quando a parte foi devidamente intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir e, muito embora tenha mencionado que estava juntando o áudio de atendimento do autor, que comprovaria a relação jurídica, mas não o fez.

Ademais, aponta-se que juntada de áudio do processo não se faz com a indicação de "link" ou endereço eletrônico de arquivo "em nuvem", como o Google Drive, uma vez que não se trata de uma extensão do processo.

As provas devem ser juntadas nos autos, ainda que presencialmente em cartório, caso não haja possibilidade técnica de fazê-lo pelo Portal E-SAJ. 2.

Não se desincumbe o réu do ônus de provar a relação jurídica entre as partes a mera indicação de "link" do Google Drive "não acessível" e juntada de amostras da tela de computador, no corpo da contestação, porque, não suficientemente transparente – além de unilateralmente produzida –, não tendo o condão de comprovar efetivamente a manifestação de vontade exarada pelo consumidor. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência que nos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção creditícia, o dano moral é presumido ou in re ipsa, bastando o apontamento do nome da pessoa no rol de maus pagadores para gerar o dano, culminando no dever de indenizar. 4.

O termo inicial dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extrajudicial (ou seja, inexistência de relação jurídica), consoante preconiza a Súmula 54 do STJ. (TJ-MS - AC: 08003529820198120049 Agua Clara, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023).

Assim, os arquivos apresentados mediante links externos não são aptos para validação probatória, devendo ser adequadamente regularizados.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos as provas indicadas no evento 1, COMP7, em formato eletrônico compatível (PDF/UA, ou, no caso de mídia de áudio, de modo que possibilite a correta inserção no sistema e-Proc).

Caso se trate de arquivo cuja digitalização ou conversão seja tecnicamente inviável, deverá justificar a inviabilidade nos termos do art. 12, § 5º, da Instrução Normativa nº 5/2011, alterada pela Instrução Normativa nº 1/2022, contatando a Secretaria Judicial para a entrega física ou remessa adequada do arquivo.

Advirto que o não atendimento desta determinação no prazo assinalado poderá acarretar a preclusão da prova respectiva, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
10/06/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 14:53

Conclusão para julgamento
05/05/2025 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
05/05/2025 14:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - JEC - 05/05/2025 13:30. Refer. Evento 5
05/05/2025 12:21

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
05/05/2025 11:51

Protocolizada Petição
01/04/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 15:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 12:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 12:58

Expedido Mandado - Prioridade - 05/05/2025 - TOPONCEMAN
13/03/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 20:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
12/03/2025 20:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - JEC - 05/05/2025 13:30
24/02/2025 13:40

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
24/02/2025 13:39

Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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